A Instrução Normativa nº 4, de 26/03/2021 prorrogou o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2021 (ano-base de 2020).
Com a prorrogação, o Relatório poderá ser entregue até 29/06/2021.
Importante ressaltar que essa prorrogação é exclusiva ao RAPP referente à 2021 (ano-base 2020).
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