INEA informa que prazo para submissão do Inventário Anual de Resíduos 2021 vai até o dia 31 de março

21/01/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) publicou matéria informando que já está aberto o prazo para submissão do Inventário Anual de Resíduos Sólidos Industriais (IARSI) referente ao ano de 2021, com data limite em 31 de março.

De acordo com as informações prestadas pelo Órgão, no Estado do Rio de Janeiro, a submissão do documento se dá por meio de módulo específico, dentro do Sistema Online de Manifesto de Resíduos, plataforma gratuita disponibilizada pelo INEA, e que torna o registro rápido, intuitivo e de fácil e amplo acesso.

O objetivo do Inventário é registrar as informações referentes a geração, características, armazenamento, transporte, destinação e/ou disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelo parque industrial Brasileiro.

Previsto na Resolução do CONAMA 313 que dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais, o Documento é parte fundamental do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), subsidiando a elaboração de novas políticas e diretrizes nacionais para o controle destes resíduos.

O INEA oportunamente orienta que o Inventário é sempre respectivo ao ano anterior, entre o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, sendo obrigatório para as indústrias enquadradas no Art. 4º da CONAMA 313/02 ou para os Empreendimentos que possuam essa obrigação determinada pelo Órgão Ambiental, seja por meio de condicionante de validade da sua Licença Ambiental ou Notificação.

Para a resolução de dúvidas ou problemas relativos ao Inventário Anual de Resíduos, o Órgão Ambiental do Estado do Rio de Janeiro informa que a Equipe do Serviço de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole pode ser contactada, de segunda às sextas-feiras, das 10h às 16h, por meio dos três canais de atendimento: e-mail manifesto@inea.rj.gov.br; telefone ou WhatsApp: (21) 2334-5370.

 

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Política Nacional de Resíduos Sólidos tem nova Regulamentação

14/01/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

Publicado em 12/01/2022 em Edição Extra do Diário Oficial, o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Temáticas como as abaixo descritas, dentre outras que eram anteriormente tratadas no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, revogado expressamente pela nova regulamentação, permaneceram no novo texto, porém, com as devidas atualizações trazidas pelo Dispositivo.

• Das responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos e do poder público
• Da coleta seletiva
• Da Logística reversa
• Dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos
• Da participação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis
• Dos resíduos perigosos
• Do cadastro nacional de operadores de resíduos perigosos tratadas pelo decreto

De acordo com o conteúdo sobre Logística Reversa do Decreto nº 10.936/22, fica assegurada a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória, ficando assim revogado o Decreto Federal nº 9.177/2017 sobre a temática em questão, cujo teor fora incorporado a este novo regulamento.

Sobre os resíduos perigosos, ressalta-se a indicação do Decreto sobre a obrigatoriedade de recuperação energética dos resíduos perigosos que apresentem características de inflamabilidade, quando houver instalações devidamente licenciadas para a recuperação aqui prevista a até cento e cinquenta quilômetros de distância da fonte geradora do resíduo;

Ficam revogados pelo Regulamento, além dos Diplomas já mencionados, o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 que instituia a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e o inciso IV do caput do art. 5º do Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 que regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

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Vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 fica suspensa até julho de 2022

08/01/2022 | Tempo de leitura: ~1 minuto

Através de publicação de Ato Normativo, o Ministério do Trabalho e Previdência, suspendeu, até 05/07/2022, a vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 que trata da Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020.

O item 31.7.4 da NR 31, determina que a aplicação de agrotóxicos com a utilização de atomizador mecanizado tracionado somente pode ser realizada por meio de máquina com cabine fechada, excetuando o caso das culturas em parreiras.

A referida suspenção se deu pela Portaria MTP nº 9, de 5 de janeiro de 2022 que entrou em vigor em 07 de janeiro de 2022.

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