Por meio do Comunicado nº 9590150/2021-GABIN, de 25 de março de 2021, a Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis informou que, em função da situação de calamidade pública imputada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), o prazo para entrega do Relatório Anual de Pneumáticos do ano 2021 (ano-base 2020) foi prorrogado para 29 de junho de 2021.
Para fins de esclarecimentos, informamos que a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente mencionada, dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada.
De acordo com o Órgão Federal de Meio Ambiente, a prorrogação do prazo para a sua entrega pode atenuar, em alguma medida, dificuldades enfrentadas pelos cidadãos e Empresas no cumprimento de suas obrigações junto à Administração Pública.
Ao fim do Comunicado, o IBAMA faz questão de ressaltar que a prorrogação se refere exclusivamente ao Relatório Anual de Pneumáticos do ano 2021 (ano-base 2020).
A Instrução Normativa nº 4, de 26/03/2021 prorrogou o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2021 (ano-base de 2020).
Com a prorrogação, o Relatório poderá ser entregue até 29/06/2021.
Importante ressaltar que essa prorrogação é exclusiva ao RAPP referente à 2021 (ano-base 2020).
A Secretaria de Estado, Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo, através da Resolução SIMA nº 27, de 22/03/2021, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR.
Entre os objetivos, vale destacar:
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb disponibilizarão o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - Sigor, bem como as orientações pertinentes a sua operação.