.jpg)
27/10/2020 |
Tempo de leitura: ~1 minutoA Secretaria Especial de Previdência e Trabalho aprovou através da Portaria SEPRT 22.677/2020, a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
De acordo com o Ministério da Economia, um dos pontos mais importantes da nova redação é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor, o que gerava uma grande insegurança jurídica e aplicação de multas, além de causar confusão para o produtor rural sobre qual norma ele deveria seguir.
Outros pontos importantes são: a autorização para a utilização da modalidade EaD em treinamentos, a criação do Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Rural (PGRTR) e a possibilidade de o pequeno e o médio produtor/empregador rural que contar com até 50 empregados por prazo determinado e ou indeterminado, utilizar uma ferramenta gratuita de avaliação de riscos que será disponibilizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, para estruturação do PGRTR.
A Portaria entrará em vigor 1 após 1 (um) ano após a data de sua publicação (27/10/2020).
22/10/2020 |
Tempo de leitura: ~1 minutoPublicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21/10/2020, a Resolução Conama/MMA 500, de 19/10/ 2020, que declara a revogação das resoluções que delimitavam áreas de proteção permanente no litoral e ao redor de represas e sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Ressalta-se que em 02/10/2020, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), havia derrubado liminar concedida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia suspendido a revogação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente de duas resoluções que delimitavam áreas de proteção permanente no litoral e ao redor de represas.
Porém foi ajuizado no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 747 contra as revogações. Em sua defesa, o Ministério do Meio Ambiente argumenta ser incabível uma ADPF para avaliar a constitucionalidade das revogações.
Também alegou que as revogações precisavam ser feitas, pois teriam sido editadas em 2002 e teriam perdido a eficácia após a sanção do Código Florestal, de 2012. Alega que a ação não geraria nenhum prejuízo ao meio ambiente e não afronta o conhecimento técnico/científico.
A referida ADPF aguarda análise pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
(1).jpg)
20/10/2020 |
Tempo de leitura: ~1 minutoA secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SDA/MAPA publicou no Diário Oficial da União do dia 20 de outubro de 2020, a Instrução Normativa Nº 102, DE 15-10-2020, a qual aprova o modelo de Relatório de Auditoria e de Plano de Ação do Serviço de Inspeção Federal local e dos estabelecimentos sob SIF, em caráter de inspeção permanente, a Instrução Normativa também revoga os modelos anteriores estabelecidos na Norma Operacional DIPOA/DSA/MAPA Nº 01, de 31 de maio de 2019.
De acordo com a norma, o preenchimento do relatório será finalizado ao término da auditoria e será dada a ciência do conteúdo, parte I e parte II respectivamente, aos responsáveis pelo Serviço de Inspeção Federal e responsáveis pela empresa auditada. O relatório de auditoria será inserido no sistema eletrônico de informações - SEI, para acompanhamento dos interessados. O plano de ação gerado pelo SIF auditado será inserido no mesmo processo SEI constituído, para fins de análise e acompanhamento pela Divisão de Auditorias em Estabelecimentos - DAE/CGCOA.
