01/07/2022 |
Tempo de leitura: ~1 minutoO Ministério do Trabalho e Previdência publicou no Diário Oficial do dia 24 de junho, Portaria que aprova uma nova redação para a Norma Regulamentadora nº 33, que trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).
A referida NR tem como objetivo, estabelecer os requisitos para a caracterização dos espaços confinados, os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais em espaços confinados e as medidas de prevenção, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com estes espaços.
A Portaria MTP nº 1.690, de 15 de junho de 2022 que deu publicidade ao novo texto da NR-33, foi publicada em 24/06 e excetuando o subitem 33.5.13.3.1, entrará em vigor em 03 de outubro de 2022. O subitem mencionado, tem estabelecido pela mesma Portaria um prazo de cinco anos para a sua entrada em vigor.
24/06/2022 |
Tempo de leitura: 2 minutosO Ministério do Trabalho e Previdência publicou no Diário Oficial da União do dia 21/06/22, o Aviso de Consulta Pública nº 6/2022 que divulga e submete ao público a proposta de Portaria destinada à regulamentação das disposições da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, 2006) promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.
O MTP esclareceu que o texto foi construído por um Grupo Técnico composto por Auditores-Fiscais do Trabalho com contribuição de Representações de Trabalhadores e Empregadores do setor marítimo.
Segundo o Órgão, os temas definidos na Convenção estão disponíveis à sociedade até o dia 20 de julho de 2022. Após esse prazo as contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que vai elaborar a proposta de texto final da Portaria para Regulamentação.
A proposta submetida à consulta pública tem o intuito de regulamentar internamente as disposições da Convenção, possibilitando a sua efetiva implementação no país, especialmente no que diz respeito à obrigação de constituir um serviço de inspeção e certificação dos navios Brasileiros, bem como dos serviços de contratação e colocação da gente do mar e implementação de um sistema de queixas.
De acordo com as informações prestadas, a Convenção do Trabalho Marítimo (CTM) consolida e atualiza mais de 60 Convenções, Recomendações e Protocolos sobre o trabalho marítimo adotados pela Organização Internacional do Trabalho. O texto estabelece requisitos e condições mínimas de trabalho para a gente do mar, tais como disposições sobre idade mínima para o trabalho, remuneração, alojamento, jornada, contrato de trabalho, proteção à saúde e assistência médica.
No Brasil, a referida Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 65, de 17 de dezembro de 2019, ratificada em 07 de maio de 2020 e, em 09 de abril de 2021, o seu texto foi promulgado pelo Decreto Executivo nº 10.671, incorporando-se ao Ordenamento Jurídico Brasileiro.
As contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço abaixo:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentaconvencaotrabalhomaritimo
Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico mlc@economia.gov.br.
20/06/2022 |
Tempo de leitura: ~1 minutoEm matéria publicada em 14/06/2022, o Ministério do Trabalho e Previdência informou que na sexta-feira (10/06), durante a plenária da 110ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, foi adotada por unanimidade a inclusão da Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho no rol dos princípios fundamentais presentes na Declaração de 1998, que trata dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.
De acordo com o Órgão Federal, a inclusão deste princípio fundamental na Declaração representa um significativo e histórico avanço no mundo do trabalho, e traz em seu bojo o compromisso de todos os 187 países membros da OIT, ainda que não tenham ratificado as respectivas convenções, de implementá-las, pelo simples fato de serem membros da Organização.
Transcorre por meio da ratificação e implementação no Ordenamento Jurídico Brasileiro das Convenções 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e 187 (Marco promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho). A primeira já foi ratificada pelo Brasil e a última encontra-se plenamente implementada em nosso país.
O MTP esclareceu ainda, que a partir de agora, portanto, além da liberdade de associação e livre negociação, da abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil e da igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho, a Segurança e Saúde no trabalho passa a integrar como um quinto direito.
