24/09/2021 |
Tempo de leitura: 2 minutosFica determinado pela Portaria/MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento com histórico laboral do trabalhador, com registros ambientais e resultados de monitoração biológica, para demonstração da exposição do funcionário a agentes nocivos, passará a ser um documento eletrônico para as Empresas do grupo 1, obrigatoriamente, a partir de 3 de janeiro de 2022.
A Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, publicada nesta quinta-feira (23/09/21), mas, que entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2021, regulamenta procedimentos para o cumprimento dessa mudança. De acordo com informações do Governo Federal, os registros serão feitos no eSocial.
A publicação indica que a mudança oferece mais segurança jurídica às Empresas, reduz a judicialização do benefício de aposentadoria especial e melhora a qualidade das informações que serão encaminhadas ao INSS e ao fisco.
O MTP esclarece ainda, que além disso a digitalização dos processos garante maior qualidade e segurança ao armazenamento das informações disponíveis para a fiscalização. Para os segurados da Previdência, a medida garante transparência, pois permite o acesso ao PPP pelos canais digitais do INSS.
Conforme determina a Portaria, a implantação do novo modelo segue o cronograma do eSocial, assim, as Empresas do primeiro grupo estarão obrigadas ao envio de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial já a partir de 13 de outubro deste ano - o que permitirá à Previdência obter as informações necessárias à implementação do PPP em meio eletrônico a partir de 3 de janeiro de 2022.
21/09/2021 |
Tempo de leitura: 2 minutosO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) divulgou em 16/09/2021 que realizará, nos dias 1º e 2 de dezembro, a segunda edição do Fórum de Programas de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no Licenciamento Ambiental Federal (LAF).
De acordo com o Edital nº 15/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 02 de setembro deste ano, em 2019 o Órgão Ambiental Federal realizou o "Fórum de Programas de Recuperação de Áreas Degradadas no Licenciamento de Mineração". Agora em 2021, seguindo o exemplo do III Fórum de Programas de Socioeconomia do LAF, propõe uma segunda edição do Fórum de PRAD, dessa vez expandido para todas as tipologias de projetos submetidos ao LAF.
Dentre os objetivos do Fórum estão o reconhecimento e certificação de PRADs que tenham sido planejados e executados em conformidade com as exigências do Licenciamento Ambiental do IBAMA, atingindo resultados tanto na mitigação/compensação dos impactos, como na melhoria da qualidade ambiental da área de influência, bem como, a promoção de espaços de diálogo, inter e intra institucional sobre as técnicas e resultados dos PRAD aplicados em Empreendimentos Licenciados pelo Instituto.
Através da Assessoria de Comunicação do Órgão a Diretoria de Licenciamento Ambiental Federal informou que o formulário de inscrição será disponibilizado em 28 de setembro de 2021 no site do IBAMA, para a inscrição dos Empreendedores/Consultorias que tenham projetos Licenciados pelo Órgão.
Trata da alteração do Decreto nº 8189, de 10/10/2006 que Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso. Altera o Decreto nº 8189, de 10/10/2006 (Art. 16 e Acresce o art. 16-A).
Requisito Legal Antigo
Requisito Legal Novo
Art.16 (…)
I – móveis acabados, portas lisas semi-ocas, portas laminadas semi-ocas, portas almofadadas, janelas, esquadrias, venezianas, painel sarrafeado de resíduo, castanha do brasil ou do para in natura, industrializada ou beneficiada, folhas, raízes, mudas, flores, frutos, sementes, portas fingadas, janelas fingadas, madeiras serradas fingadas, parquet, paletes, utensílios domésticos, cabos de ferramentaria, serragem, brickets, palmito in natura e industrializado, que deverão ser acompanhados de nota fiscal com a identificação da mercadoria; (…)
“Art.16 (…)
I – móveis acabados, portas lisas semi-ocas, portas laminadas semi-ocas, portas almofadadas, janelas, esquadrias, venezianas, painel sarrafeado de resíduo, castanha do brasil ou do para in natura, industrializada ou beneficiada, folhas, raízes, mudas, flores, frutos, sementes, portas fisgadas, janelas fisgadas, madeiras serradas fisgadas, parquet, paletes, utensílios domésticos, cabos de ferramentaria, serragem, brickets, chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de firas, palmito in natura e industrializado, que deverão ser acompanhados de nota fiscal com a identificação da mercadoria; (…)
§ 3º Os empreendimentos fabricantes de chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de firas deverão realizar mensalmente o ajuste do saldo no sistema SISFLORA, debitando como consumo o saldo referente aos produtos comercializado, sendo essa ação irreversível.”
“Art.16-A. Ficam dispensadas de emissão de Guias Florestais (GF) o transporte de produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de
I – plantios ou reflorestamento de espécies exóticas, não vinculadas à reposição florestal;
II – madeira usada em geral, exceto de espécies constantes dos Anexos da Cites;
III – reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas, exceto de espécies constantes dos Anexos da Cites.
§ 1º No caso do transporte de produtos mencionados no inciso I será obrigatório inserir no campo de observação da Nota Fiscal a isenção que trata o Art. 4º da Lei Complementar nº 312, de 04 de abril de 2008.
§ 2º O transporte de que tratam os incisos II e III deverão estar acompanhados de Nota Fiscal e constar no campo de observação da Nota Fiscal a isenção de GF contida no presente Decreto.”
