Conselhos de Classe: Limites da Competência Profissional e a Lei

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Recentemente, um tema gerou grande repercussão no Brasil: a resolução de um Conselho de Farmácia que, supostamente, permitiria aos farmacêuticos prescrever medicamentos. Essa notícia levantou inúmeras dúvidas, tanto para a população quanto para profissionais da saúde: “Posso ir direto à farmácia e comprar meu remédio?”, “Não preciso mais de médico?”. A controvérsia foi imediata, e […]

Normas Marítimas: O que são e qual sua importância para o Brasil?

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O setor marítimo brasileiro é um dos pilares estratégicos da economia nacional. Com uma extensa costa e grande dependência da navegação para o escoamento de mercadorias, o Brasil precisa garantir que toda a atividade marítima — desde a operação portuária até o transporte de cargas — funcione dentro de padrões técnicos, ambientais e legais rigorosos. […]

PL 2159: Entenda os Impactos da Flexibilização do Licenciamento Ambiental

PL 2159

O PL 2159/21 tem causado intensos debates no cenário ambiental, jurídico e político brasileiro. Aprovado recentemente pelo Senado Federal, após ter passado pela Câmara dos Deputados em 2021, o PL propõe uma série de mudanças nas regras de licenciamento ambiental. Essas alterações têm gerado reações polarizadas, dividindo especialistas, políticos, ambientalistas e representantes do setor produtivo. […]

Gestão de Licenças: Como a Tecnologia Simplifica a Conformidade e Evita Riscos

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Manter em dia todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para operar uma empresa é, sem dúvida, uma tarefa cada vez mais complexa. Em um cenário regulatório que se atualiza constantemente, a gestão desses documentos se torna um ponto crítico para a segurança e a continuidade dos negócios. Esquecer um prazo de renovação ou deixar […]

Saúde Mental nas Empresas: A Nova NR1 e os Riscos Psicossociais no PGR

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Com o passar dos anos, o debate sobre saúde mental no ambiente corporativo deixou de ser um tabu para se tornar uma prioridade. Essa mudança ganhou ainda mais força após os impactos da pandemia da COVID-19, que expôs e ampliou as fragilidades emocionais dos trabalhadores brasileiros. Nesse contexto, uma mudança importante na legislação trabalhista está […]

Plano Safra 2024-2025: Como o Aumento da Selic Afeta o Agronegócio Brasileiro

O recente aumento da taxa Selic traz implicações significativas para o agronegócio brasileiro, demandando atenção e ação imediata por parte do governo. O Plano Safra 2024-2025 enfrenta desafios significativos devido ao aumento da taxa Selic, o que impactou diretamente os recursos destinados ao agronegócio brasileiro. O governo federal se vê pressionado a aprovar rapidamente uma […]