O PL 2159/21 tem causado intensos debates no cenário ambiental, jurídico e político brasileiro. Aprovado recentemente pelo Senado Federal, após ter passado pela Câmara dos Deputados em 2021, o PL propõe uma série de mudanças nas regras de licenciamento ambiental. Essas alterações têm gerado reações polarizadas, dividindo especialistas, políticos, ambientalistas e representantes do setor produtivo.
Neste artigo, você confere os principais pontos debatidos, os argumentos favoráveis e contrários, e o que pode acontecer a partir de agora.
O que é o PL 2159?
A proposta de lei visa modernizar e simplificar o processo de licenciamento ambiental no Brasil. um processo essencial para inúmeras atividades econômicas, incluindo setores com regulamentações bastante específicas, como é o caso do setor marítimo, cujas normas e exigências detalhamos aqui. Seus defensores argumentam que o atual sistema é excessivamente burocrático e que isso atrasa projetos importantes para o desenvolvimento do país. Já os críticos alertam para um possível retrocesso na proteção ambiental e na participação social em decisões que impactam o meio ambiente.
A PL 2159 foi aprovada no Senado em maio de 2025, após ter sido aprovada na Câmara em 2021. Agora, o projeto retorna para nova avaliação dos deputados devido às alterações realizadas no Senado.”
Os principais pontos de controvérsia
Durante o episódio do Legcast, Edson e o jurídico Hudson abordaram os cinco pontos mais sensíveis da proposta, a partir das críticas feitas pelo Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, e por entidades ambientais:
- Flexibilização para obras estratégicas: Segundo os críticos, isso pode resultar em desmatamento e degradação ambiental sem controle adequado.
- Autolicenciamento para atividades de baixo impacto: Há preocupação de que isso favoreça fraudes e dificulte a fiscalização.
- Redução da participação social: A proposta reduziria o espaço de escuta da população nas decisões, o que fere o princípio da democracia ambiental.
- Fragilização do controle ambiental local: Estados e municípios ganhariam mais autonomia para licenciar, mas nem todos têm estrutura técnica para exercer essa função com responsabilidade.
- Anistia a infrações ambientais passadas: Essa medida perdoaria passivos ambientais de empresas que assumirem novos compromissos, o que também é visto como retrocesso.
Argumentos a favor
Do outro lado da discussão, estão representantes do agronegócio, da indústria e setores mais ligados ao desenvolvimento econômico. Eles defendem que o projeto:
- Reduz a burocracia nos processos de licenciamento;
- Garante maior segurança jurídica;
- Foca nos empreendimentos com real impacto ambiental, tornando o processo mais eficiente.
A ótica jurídica e o princípio da precaução
Hudson destaca que a legislação ambiental brasileira é complexa e estruturada, com leis como a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei de Crimes Ambientais e a Lei Complementar 140, que define as competências entre União, estados e municípios.
Ele lembra ainda que o princípio da precaução é central nesse debate. Esse princípio se aplica quando não há comprovação científica dos impactos de uma ação no meio ambiente — e, por isso, deve prevalecer a cautela. Flexibilizar processos sem essa segurança pode causar danos irreversíveis.
Possível inconstitucionalidade
Outro ponto levantado no episódio foi a possível inconstitucionalidade de trechos do PL. Foram citadas sete alegações principais, entre elas:
- Violação ao princípio da precaução (Art. 225 da Constituição);
- Supressão de competências do CONAMA (Art. 23);
- Redução da participação social (também Art. 225);
- Invasão da competência dos estados (Art. 24);
- Anistia a infratores ambientais;
- Conflito com tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT e o Acordo de Paris;
- Riscos a terras indígenas e comunidades quilombolas (Art. 231).
Caso o projeto seja aprovado com o texto atual, é possível que seja judicializado e levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já derrubou trechos de decretos similares no passado.
E agora?
A proposta retorna para a Câmara dos Deputados, que deve avaliar apenas os pontos alterados no Senado. Se aprovada, seguirá para sanção presidencial. O presidente pode vetar ou manter os pontos, mas o destino final pode ser mesmo o STF, caso seja provocada a análise de constitucionalidade.
Conclusão
O debate em torno da PL 2159 está longe de terminar. Os próximos capítulos dessa tramitação prometem ser decisivos para o futuro do licenciamento ambiental no Brasil. A equipe da Legnet seguirá acompanhando de perto esse tema e trará novos conteúdos assim que houver atualizações.
Se você tem dúvidas sobre o impacto dessa proposta no seu negócio ou quer entender melhor o licenciamento ambiental, entre em contato com a gente através do site ou pelos nossos canais de atendimento.
