Proibição do Tráfego de Veículos de Carga na BA 099: Tudo o Que Você Precisa Saber

Resumo da Portaria nº 135

A Portaria nº 135, emitida em 4 de outubro de 2017, estabelece a proibição do tráfego de veículos de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior a 24,65 toneladas na BA 099, especificamente no trecho do Rio Joanes (km 8) à Divisa BA/SE. A proibição é por tempo indeterminado e será aplicada até nova instrução administrativa. Este artigo detalha as implicações dessa portaria, suas exceções, e fornece orientações sobre como lidar com essas restrições.

Detalhamento da Proibição

Restrições Gerais

A Portaria nº 135 impõe as seguintes restrições ao tráfego de veículos de carga:

• Tráfego de Veículos com PBT Superior a 24,65 Toneladas:
  • Localização: BA 099, trecho do Rio Joanes (km 8) à Divisa BA/SE
  • Condição: A proibição é por tempo indeterminado. Isso significa que não há uma data definida para o fim da restrição, e a situação será revisada conforme necessário.
• Tráfego de Veículos com PBT Superior a 6 Toneladas:
  • Horários Restritos:
    • Das 19:00 horas das sextas-feiras até às 22:00 horas dos domingos
    • Incluindo feriados
  • Localização: Rodovia BA 099, trecho: Rio Joanes (km 8) à Divisa BA/SE
  • Condição: A proibição é por tempo indeterminado. Esta restrição tem como objetivo minimizar o impacto de tráfego pesado durante períodos de maior fluxo, como finais de semana e feriados.

Exceções e Permissões Especiais

• Permissões Especiais:
  • O Diretor da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT) pode conceder permissões especiais para veículos que necessitam circular durante o período de proibição. Estas permissões são analisadas em casos urgentes e necessários, e são concedidas a critério do Diretor, sempre respeitando os limites da lei.
  • Requisitos para Solicitação: As permissões devem ser solicitadas formalmente e podem incluir uma justificativa detalhada sobre a urgência e a necessidade do tráfego.
• Fiscalização:
  • O cumprimento das restrições será fiscalizado pelo Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), que realizará operações de controle e monitoramento para assegurar que as normas sejam seguidas.

Impactos Durante Períodos de Maior Fluxo

Restrições Adicionais em Períodos de Alta Demanda

Durante eventos de grande fluxo de veículos, como o Carnaval, festas regionais e nacionais, e outras atividades sazonais, haverá restrições adicionais.

• Informações sobre Restrições:
  • As informações detalhadas sobre as restrições adicionais serão disponibilizadas pelo BPRv e pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA).
  • Planejamento: É essencial que motoristas e empresas planejem suas rotas com antecedência e consultem as informações mais recentes para evitar problemas.

Informações Adicionais sobre Cobrança e Regulamentações

Portaria nº 099 de 2015

Para obter informações sobre a cobrança de serviços relacionados ao tráfego na BA 099, deve-se observar a Portaria nº 099, de 2 de junho de 2015.

• Tabela de Serviços:
  • A Portaria nº 099 aprova a Tabela de Serviços Prestados a Terceiros pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA), que inclui informações sobre taxas e procedimentos para a utilização das vias.

Procedimentos para Cumprimento

• Documentação Necessária:
  • Motoristas e empresas devem manter toda a documentação necessária atualizada e em conformidade com as normas estabelecidas para evitar penalidades e garantir o cumprimento das regulamentações.
• Consultoria Especializada:
  • Para entender completamente as implicações e obter orientação sobre a conformidade, é aconselhável consultar profissionais especializados em regulamentações de tráfego e infraestrutura.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é a Portaria nº 135?

A Portaria nº 135 estabelece a proibição do tráfego de veículos de carga com PBT superior a 24,65 toneladas e a limitação de tráfego para veículos com PBT superior a 6 toneladas em horários específicos na BA 099.

Onde a proibição está em vigor?

A proibição está em vigor na BA 099, especificamente no trecho do Rio Joanes (km 8) à Divisa BA/SE.

Quais são os horários de restrição para veículos com PBT superior a 6 toneladas?

Os horários de restrição são das 19:00 horas das sextas-feiras até às 22:00 horas dos domingos, incluindo feriados.

Como posso solicitar uma permissão especial para tráfego?

As permissões especiais devem ser requeridas ao Diretor da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT). O pedido deve incluir uma justificativa detalhada e será avaliado conforme a urgência e a necessidade.

Quem fiscaliza o cumprimento da portaria?

O cumprimento da portaria é fiscalizado pelo Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), que realiza operações para garantir a adesão às normas.

Haverá restrições adicionais durante eventos especiais?

Sim, durante eventos de grande fluxo como Carnaval e festas regionais, haverá restrições adicionais. As informações sobre essas restrições serão fornecidas pelo BPRv e pela AGERBA.

Onde posso encontrar informações sobre a cobrança de serviços de tráfego?

Informações sobre a cobrança de serviços de tráfego devem ser consultadas na Portaria nº 099, de 2 de junho de 2015, da SEINFRA.

O que fazer se houver uma necessidade urgente de tráfego?

Se houver uma necessidade urgente, é possível solicitar uma permissão especial ao Diretor da SIT para permitir o tráfego de veículos normalmente proibidos.

Conclusão

A Portaria nº 135 é uma medida crucial para regulamentar o tráfego de veículos de carga na BA 099, garantindo a segurança e a eficiência das rodovias. É importante que motoristas e empresas estejam cientes das restrições e das possíveis exceções para evitar complicações. Para mais informações e assistência sobre regulamentações de tráfego, entre em contato com a equipe da Legnet.

Precisa de ajuda para entender e se adaptar às regulamentações de tráfego? Nossa equipe de consultores da Legnet Gestão em Conformidade está aqui para ajudar. Oferecemos orientação especializada para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as normas e possa operar sem problemas. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como podemos ajudar a sua empresa a navegar pelas regulamentações e otimizar suas operações.