Recentemente, um tema gerou grande repercussão no Brasil: a resolução de um Conselho de Farmácia que, supostamente, permitiria aos farmacêuticos prescrever medicamentos. Essa notícia levantou inúmeras dúvidas, tanto para a população quanto para profissionais da saúde: “Posso ir direto à farmácia e comprar meu remédio?”, “Não preciso mais de médico?”. A controvérsia foi imediata, e o Conselho Federal de Medicina (CFM) rapidamente se manifestou, posicionando-se contra a medida e, inclusive, tomando providências judiciais para derrubar a resolução.
Esse episódio, amplamente divulgado na mídia, é um excelente exemplo da complexidade e da importância dos Conselhos de Classe no nosso cotidiano. Embora o caso envolva farmácia e medicina, a realidade é que lidamos com as regulamentações desses órgãos em praticamente todos os setores, da indústria de petróleo à alimentícia, da química à engenharia. Muitos profissionais – engenheiros, químicos, biólogos, técnicos – têm suas atribuições e competências definidas por seus respectivos conselhos, gerando dúvidas frequentes sobre o alcance de suas responsabilidades.
Qual a Competência Profissional? Desvendando os Limites de Atuação
Uma das perguntas mais recorrentes que recebemos de profissionais e empresas é: “Qual a competência de um profissional? Até onde ele pode chegar?”. Essa questão é crucial, especialmente ao contratar para uma função específica, assinar documentos técnicos ou elaborar laudos. “Preciso de um biólogo para esse projeto?”, “Será que um químico pode fazer essa análise?”.
Para esclarecer, é vital entender a função dos Conselhos Profissionais. Sim, o conselho é a entidade que estabelece as regras para o profissional a ele vinculado. Quando ouvimos que “há uma norma do conselho que obriga”, essa norma de fato obriga o profissional registrado naquele conselho. Ele detalha quais são as funções e atribuições profissionais de seus membros.
A Relação Fundamental entre Legislação e Conselhos de Classe
Contudo, há um ponto essencial que serve como bússola para resolver muitas dessas incertezas: a existência e a regulamentação de qualquer profissão dependem, em primeiro lugar, da legislação.
O conselho define o que seu profissional pode fazer, mas essa prerrogativa não é ilimitada. Ele não pode extrapolar a competência legalmente conferida. Em outras palavras, a atuação do conselho é delimitada pela legislação vigente. Não se pode criar regras que contrariem uma lei federal, por exemplo, ou que atribuam ao profissional responsabilidades que não estão previstas em lei.
Um caso ilustrativo dessa dinâmica é a Lei Federal do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), que regulamenta a manutenção de sistemas de ar condicionado. Essa lei estabelece diretrizes claras para a qualidade do ar e a saúde pública. Se um conselho de classe tentasse aprovar uma resolução que entrasse em conflito com o que está previsto na Lei do PMOC, essa resolução não teria validade, pois a lei federal possui precedência.
Hierarquia das Normas: Garantia da Segurança Jurídica
A hierarquia das normas é um princípio jurídico fundamental que se aplica diretamente à atuação dos Conselhos de Classe. Leis federais e estaduais têm prioridade sobre as resoluções, portarias e normativas dos conselhos. Isso significa que, por mais que um conselho busque regulamentar a prática de seus profissionais, ele deve agir dentro dos limites legais estabelecidos.
Essa estrutura hierárquica é o que garante a segurança jurídica e impede a arbitrariedade na regulamentação das profissões. Sem ela, haveria um cenário de grande insegurança tanto para os profissionais quanto para as empresas.
O Papel Essencial do Conselho e a Responsabilidade Profissional
Apesar das limitações legais, o papel dos Conselhos de Classe é indispensável. Eles são os responsáveis por zelar pela ética profissional, pela qualidade dos serviços e pela segurança da sociedade. São os conselhos que estabelecem códigos de ética, incentivam a educação continuada e fiscalizam o exercício profissional.
Para o profissional, é crucial conhecer as normas do seu conselho, pois elas são a base para uma atuação legal e ética. Para as empresas, compreender os limites de atuação de cada profissional e as competências atribuídas pelos conselhos é vital para evitar riscos legais e garantir a conformidade regulatória.
Em suma, a recente controvérsia sobre a prescrição por farmacêuticos nos lembra que, embora os Conselhos de Classe tenham o poder de regulamentar e definir atribuições profissionais, essa autonomia é sempre balizada pela legislação. A lei é o alicerce sobre o qual os conselhos constroem suas regras. Ao compreender essa dinâmica, empresas e profissionais podem navegar com mais segurança no universo das regulamentações profissionais, garantindo a escolha e a atuação adequadas para cada função.
Quer saber mais sobre como a gestão de requisitos legais pode impactar o seu negócio e a atuação dos seus profissionais? Deixe sua pergunta nos comentários!
