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30/09/2022 | Tempo de leitura: 4 minutos

O que são requisitos legais?

Requisitos legais são todas as exigências Legais, provenientes das normas publicadas, vigentes e aprovadas na esfera Federal, Estadual e/ou Municipal. São exemplos de requisitos legais as obrigações de fazer ou não fazer trazidas pelas leis, decretos, tratados, convenções, portarias, regulamentos, resoluções, dentre outros Dispositivos.

É importante destacar que normas ainda não sancionadas ou promulgadas, não possuem obrigatoriedade, assim como, normas que foram revogadas deixam de ser exigíveis, pois perdem o seu efeito. 

Por que monitorar os requisitos legais?

Diariamente são publicadas diversas normas, por todos os Entes Federativos, com temáticas atualizadas ou diferentes, desta forma, qualquer situação pode ser a causa do surgimento de uma nova regulação, que em função de um possível perfil compulsório, pode carecer de monitoramento por uma determinada Organização, após a identificação sobre a incidência ao seu nicho de negócios. Por isso, é importante que as Organizações estejam atentas e sempre atualizadas sobre as publicações Legais e dos seus respectivos requisitos.

Essa não é uma tarefa fácil, pois, exige o acompanhamento constante dos Diários Oficiais e demais Periódicos utilizados para publicações Normativas, isso por sua vez, pode requerer um conhecimento técnico sobre Atos Normativos e temáticas monitoráveis abordadas nas legislações.

Dessa forma, ao implantar uma gestão de requisitos legais, o Empreendimento dá um grande passo em busca do seu comprometimento com a sociedade como um todo, com o Meio Ambiente, com a Saúde e Segurança no Trabalho, com a Responsabilidade Social, dentre outros temas fundamentais para a sua manutenção como uma Organização que almeja a consistência de sua marca e o seu sucesso pleno.

Qual a importância de atender aos requisitos legais aplicáveis a minha empresa?

Ao realizar a gestão dos requisitos legais, a Organização mostra o seu compromisso através da sua busca pela conformidade no atendimento das legislações exigíveis ao seu escopo, e ainda, se resguarda de possíveis penalidades, como multas, embargos, interdição, processos judiciais e outras complicações que possam resultar em grandes prejuízos financeiros e para a imagem do Empreendimento.

Ao promover o monitoramento dos requisitos legais, a Empresa facilita a sua tomada de decisões de forma preventiva e/ou estratégica, em situações de extrema importância para o seu funcionamento e operação de seus negócios, além de se manter estruturada legalmente para o mercado competitivo do qual faz parte.   

Como controlar os meus requisitos legais?

Para uma devida gestão dos requisitos legais, o Empreendimento deverá inicialmente identificar quais legislações são aplicáveis ao seu escopo, considerando dessa forma, todos os seus processos, produtos, insumos e demais itens atrelados ao negócio jurídico, que sejam passíveis de regulação Normativa.

Após esse mapeamento, a Organização deverá examinar, extrair e avaliar os requisitos legais provenientes das legislações identificadas na primeira etapa, ou seja, identificar as obrigações legais que incidam direta ou indiretamente em suas atividades.

Sobre esse controle, dependendo do porte da Empresa e do nível de complexidade das normas identificadas por exemplo, caso não se tenha disponível uma Equipe Técnica e respectivas Ferramentas para a devida interpretação e enquadramento legal, a falta de investimento da Organização poderá resultar em um diagnóstico que a comprometa.
Diante dessa nítida possibilidade de desconformidade legal, para que o Empreendimento se mantenha atualizado e em dia com suas obrigações normativas, torna-se necessário à sua aplicação em uma gestão especializada, comprometida e segura.

Para gerenciar os requisitos legais, o sistema Agile tem como tarefa monitorar diariamente as legislações publicadas e identificar, conforme o perfil da empresa, as normas que ela obrigatoriamente deve atender, mas possibilitando acesso às que ela deve ter conhecimento somente. De forma eficaz, o Agile evita que a empresa tenha preocupações constante com o monitoramento exacerbado e atenda a requisitos desnecessários, uma vez que, ao identificar o perfil do cliente, entrega justamente o que lhe é aplicável. E ainda, evita que a empresa tenha problemas futuros ao passar por uma certificação ou auditora.

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