ACESSE O LEGNET 🔒

ANVISA atualiza medidas de proteção a serem adotadas em aeroportos e aeronaves

17/05/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

A Diretoria Colegiada da ANVISA aprovou, nesta quinta-feira (12/5), a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2 (RDC 456/2020).

A alteração ocorreu a fim de permitir a flexibilização das medidas sanitárias anteriormente propostas, assim, a Agência esclareceu que a atualização das regras foi possível graças ao desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19 e ao avanço da vacinação da população Brasileira, que permitiram uma redução expressiva no número de casos e óbitos no Brasil, mesmo com o aparecimento e o avanço de novas variantes.

De acordo com as informações, apesar da flexibilização, permanece a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o que por sua vez, requer que as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves ainda sejam cautelosas e proporcionais ao risco, por isso, o uso de máscaras faciais permanece obrigatório, como medida de proteção e importante ferramenta de saúde pública.

Pelos esclarecimentos prestados, o Órgão informa que o novo Ato Normativo que entrará em vigor no dia 22 de maio, irá propiciar um período transitório adequado para as medidas sanitárias de precaução, tendo em vista que visam a manutenção da proteção da coletividade.

Dentre as medidas indicadas pela ANVISA estão, a retomada do serviço de alimentação a bordo; a permissão para retirada de máscara para alimentar-se a bordo;  o retorno do uso da capacidade máxima para transporte de passageiros e a retirada da restrição para realização de procedimentos de limpeza e desinfecção da aeronave somente com a aeronave vazia.

 


Publicada Medida Provisória que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens

05/05/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

Foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022, a Medida Provisória nº 1.116 de 4 de maio de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

De acordo com a publicação, fica instituído o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio da implementação de medidas como:

I - Para apoio à parentalidade na primeira infância: Pagamento de reembolso-creche; Liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche; e Manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais;

II - Para flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade: Teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados; Regime de tempo parcial; Regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; Jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; Antecipação de férias individuais; e Horário de entrada e de saída flexíveis;

III - Para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional: Liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com qualificação; Suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e Estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de violência doméstica;

IV - Para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: Suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e Flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;

V - Para reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres: instituição do Selo Emprega + Mulher;

VI - Para incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional: Instituição do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes; e Alterações na aprendizagem profissional, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

A Medida Provisória nº 1.116 de 4 de maio de 2022 já se encontra em vigor.


Governo regulamenta eliminação controlada de substâncias tóxicas

01/05/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

O Governo Federal, por meio dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME), publicou em 26/04/2022, a Portaria Interministerial MMA/MME Nº 107, DE 25 de abril de 2022, que disciplina a eliminação controlada de bifenilas policloradas (PCBs), aprova o Manual de Gestão de PCB para equipamentos elétricos e implementa o sistema Inventário Nacional de PCB.

De acordo com informações, na mesma data da publicação do Dispositivo Legal, Autoridades se reuniram na sede do MMA para o evento “PCB Zero”, que debateu a correta gestão da substância, classificada pela Convenção de Estocolmo como “Poluente Orgânico Persistente”.

Apesar de as bifenilas policloradas nunca terem sido fabricadas no Brasil, estima-se que o País importou de 14 a 26 mil toneladas de fluidos PCBs, o que corresponde de 1% a 2% da produção mundial, assim, o gerenciamento e a regulamentação de PCBs são tratados no Brasil desde 1981, com a edição de diversos regulamentos.

Hoje, com a publicação da Lei nº 14.250/21, que dispõe sobre a eliminação controlada de PCBs, estabeleceu-se um marco regulatório para o tema. Foram lançados o Sistema “Inventário Nacional de PCB” e o Manual de Gestão de PCB, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.472/2005 e na Lei nº 14.250/2021.

Conforme esclarecimentos, o Manual de Gestão visa descrever as características e os riscos das PCBs, além do histórico do gerenciamento desta substância no Brasil. As Autoridades informaram ainda, que também são fornecidas orientações para elaboração do inventário, manuseio, acondicionamento, rotulagem, armazenamento, transporte, e destinação final ambientalmente adequada, bem como procedimentos para equipamentos em operação, dentre outros.

A Lei nº 14.250/2021, prevê que os detentores de PCBs ou de seus resíduos devem elaborar, manter disponível e enviar ao MMA seus respectivos inventários da substância, para isso, a Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente desenvolveu uma plataforma informatizada que permite o envio dessas informações, que irão subsidiar o Inventário Nacional de PCB e ficarão disponíveis no Portal do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

O Manual de Gestão e o Sistema Inventário PCB já podem ser acessados por meio deste link. Na página, também é possível acessar o manual do usuário do sistema.


Sistema de Gestão Integrada LegNet
ISO 9001 ISO 14001 ISO 45001