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Governo regulamenta eliminação controlada de substâncias tóxicas

01/05/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

O Governo Federal, por meio dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME), publicou em 26/04/2022, a Portaria Interministerial MMA/MME Nº 107, DE 25 de abril de 2022, que disciplina a eliminação controlada de bifenilas policloradas (PCBs), aprova o Manual de Gestão de PCB para equipamentos elétricos e implementa o sistema Inventário Nacional de PCB.

De acordo com informações, na mesma data da publicação do Dispositivo Legal, Autoridades se reuniram na sede do MMA para o evento “PCB Zero”, que debateu a correta gestão da substância, classificada pela Convenção de Estocolmo como “Poluente Orgânico Persistente”.

Apesar de as bifenilas policloradas nunca terem sido fabricadas no Brasil, estima-se que o País importou de 14 a 26 mil toneladas de fluidos PCBs, o que corresponde de 1% a 2% da produção mundial, assim, o gerenciamento e a regulamentação de PCBs são tratados no Brasil desde 1981, com a edição de diversos regulamentos.

Hoje, com a publicação da Lei nº 14.250/21, que dispõe sobre a eliminação controlada de PCBs, estabeleceu-se um marco regulatório para o tema. Foram lançados o Sistema “Inventário Nacional de PCB” e o Manual de Gestão de PCB, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.472/2005 e na Lei nº 14.250/2021.

Conforme esclarecimentos, o Manual de Gestão visa descrever as características e os riscos das PCBs, além do histórico do gerenciamento desta substância no Brasil. As Autoridades informaram ainda, que também são fornecidas orientações para elaboração do inventário, manuseio, acondicionamento, rotulagem, armazenamento, transporte, e destinação final ambientalmente adequada, bem como procedimentos para equipamentos em operação, dentre outros.

A Lei nº 14.250/2021, prevê que os detentores de PCBs ou de seus resíduos devem elaborar, manter disponível e enviar ao MMA seus respectivos inventários da substância, para isso, a Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente desenvolveu uma plataforma informatizada que permite o envio dessas informações, que irão subsidiar o Inventário Nacional de PCB e ficarão disponíveis no Portal do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

O Manual de Gestão e o Sistema Inventário PCB já podem ser acessados por meio deste link. Na página, também é possível acessar o manual do usuário do sistema.


Normas Regulamentadoras nº 12, 15, 20, 22, 29, 32 e 34 são alteradas com a publicação de nova Portaria

21/04/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

Publicada em 19/04/2022, a Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022, trouxe alterações para as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).

De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, a Portaria entrou em vigor na data de sua publicação trazendo as seguintes alterações (resumo).

  • NR 12 – Alteração do subitem 12.10.2, que trata dos riscos adicionais provenientes da emissão ou liberação de agentes químicos, físicos e biológicos.
  • NR 15 – Alteração do Anexo 13-A – Benzeno, que regulamenta ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno.
  • NR 20 – Alterações do Anexo II, referente as instalações que constituem exceções à aplicação do disposto no item 20.4 (Classificação das Instalações);
  • NR 22 – Alteração da alínea “e” do subitem 22.3.7 e revogação do subitem 22.3.7.1.3.
  • NR 29 – Alteração da alínea “c” do subitem 29.1.4.2.
  • NR 32 – Alterados os subitens 32.2.2, 32.2.2.1 e inciso I, 32.2.2.2, 32.2.2.3, 32.2.4.1, 32.2.4.1.1, 32.3.4.1, 32.3.9.2, 32.3.9.3.4, 32.4.13.3, a alínea “c” do subitem 32.4.2.1, 32.10.2 e o item 3.1 do Anexo III.
  • NR 34 – Alteração do subitem 34.7.7, que trata do Plano de Proteção Radiológica.

Medida Provisória institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

01/05/2021 | Tempo de leitura: 4 minutos

Foi publicado no dia 27 de Abril de 2021, a Medida Provisória 1.045, que Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Foi instituído pelo Governo Federal, por meio de Medida Provisória (MP), o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação, com os seguintes objetivos:

I - preservar o emprego e a renda;

II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III - reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Sendo criado o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União e de prestação mensal, a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

O empregador, durante o prazo previsto na MP, poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho, por até cento e vinte dias, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta MP.

Ficando reconhecida por essa MP a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de que no texto da MP, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta MP.

As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta MP poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva.

O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a cento e vinte dias, exceto se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas.

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta MP, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos.

O beneficiário poderá receber o benefício emergencial, de que trata esta MP, na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata esta MP.


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