Dispensa de Licenciamento Ambiental de Barragens no Espírito Santo: Guia Completo

Dispensa de Licenciamento Ambiental de Barragens

Resumo do Artigo

Neste guia abrangente sobre a dispensa de licenciamento ambiental de barragens no Estado do Espírito Santo, abordaremos todos os procedimentos e requisitos necessários para regularização conforme a Instrução Normativa nº 21 de 2017 e o Decreto Estadual nº 4139-R/2017. Exploraremos o passo a passo para o preenchimento e entrega da Declaração de Dispensa, os documentos exigidos, além das responsabilidades e possíveis penalidades para proprietários e responsáveis técnicos. Ao final, incluímos um FAQ com perguntas frequentes sobre o tema, visando esclarecer as dúvidas mais comuns.

Introdução à Dispensa de Licenciamento Ambiental de Barragens

A dispensa de licenciamento ambiental de barragens é regulamentada no Espírito Santo pela Instrução Normativa nº 21 de 2017, que se baseia no Decreto Estadual nº 4139-R/2017. Esta normativa estabelece critérios e procedimentos específicos que permitem a isenção do licenciamento, desde que as barragens atendam a requisitos pré-definidos. O objetivo principal dessa dispensa é simplificar o processo de regularização ambiental para pequenos empreendedores e proprietários rurais, ao mesmo tempo em que se garante a proteção do meio ambiente.

O Que Diz a Instrução Normativa nº 21 de 2017?

A Instrução Normativa nº 21 de 2017 abrange todo o território do Espírito Santo e detalha os procedimentos que os proprietários de barragens devem seguir para obter a dispensa de licenciamento ambiental.

Principais Objetivos da Instrução Normativa

  • Estabelecer normas e procedimentos claros para a dispensa de licenciamento.
  • Facilitar a regularização de pequenas barragens, incentivando práticas agrícolas sustentáveis.
  • Assegurar a proteção ambiental, mesmo na ausência de um licenciamento formal, através de requisitos técnicos.

Quais Barragens São Elegíveis para a Dispensa?

A normativa é aplicável a barragens de pequeno porte, que atendam a certos critérios, como capacidade de armazenamento e impacto ambiental limitado.

  • Barragens menores que 1 hectare, especialmente quando não há supressão de vegetação significativa.
  • Barragens complementares a atividades agrícolas que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pelo Idaf (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo).

Como Realizar o Cadastro para Dispensa de Licenciamento Ambiental

Para obter a dispensa, os interessados devem seguir um processo detalhado de cadastro junto ao Idaf. Esse procedimento inclui o preenchimento e a entrega de uma série de documentos específicos.

Passo a Passo para o Cadastro de Dispensa

  1. Preenchimento da Declaração de Dispensa:
    • O formulário denominado “Declaração de dispensa de licenciamento ambiental de barragens” deve ser preenchido por um responsável técnico habilitado.
    • Deve ser assinado tanto pelo responsável técnico quanto pelo proprietário ou responsável pela barragem.
  2. Protocolo de Entrega:
    • A declaração, juntamente com os documentos exigidos, deve ser entregue em duas vias nos escritórios de atendimento do Idaf.
    • Uma via é retida pelo Idaf e a outra é devolvida ao interessado, com a validação apropriada.
  3. Documentos Complementares Necessários:
    • Anexo I da Instrução Normativa nº 21 de 2017: Este anexo deve ser anexado à Declaração de Dispensa.
    • Outros documentos, como projetos técnicos e planos de controle ambiental, também são exigidos.

Documentação Exigida para Regularização das Barragens

Para que uma barragem seja considerada regularizada sob a dispensa de licenciamento ambiental, uma série de documentos deve estar sob a posse do proprietário ou responsável legal.

Lista de Documentos Necessários

  1. Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental: Assinada, carimbada e datada por um servidor do Idaf.
  2. Projeto Técnico de Barragem: Conforme termo de referência do Idaf.
  3. Plano de Controle Ambiental Simplificado (PCAS): Necessário para monitorar os impactos ambientais.
  4. Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad): Aplicável para barragens maiores que 1 hectare ou onde houve supressão de vegetação.
  5. Autorização de Supressão de Vegetação: Quando aplicável.
  6. Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs): Referentes aos estudos, projetos e execução da barragem.
  7. Anuência Municipal e dos Proprietários Vizinho: Comprovação de que não há objeções quanto ao uso e ocupação do solo.
Normativa nº 21 de 2017

Responsabilidades do Proprietário e do Responsável Técnico

A responsabilidade pela conformidade com os requisitos da dispensa de licenciamento ambiental recai tanto sobre o proprietário da barragem quanto sobre o responsável técnico.

Responsabilidades do Proprietário

  • Manter a documentação exigida em ordem e disponível para inspeção.
  • Assegurar que a barragem opere dentro dos parâmetros ambientais estabelecidos.
  • Comunicar quaisquer alterações no uso ou estrutura da barragem ao Idaf.

Responsabilidades do Responsável Técnico

  • Preenchimento correto e completo da Declaração de Dispensa e outros documentos.
  • Elaboração de relatórios de evolução e conclusão das obras de construção ou adequação da barragem.
  • Supervisão contínua para garantir a conformidade ambiental.

Possíveis Penalidades e Conformidade Legal

A conformidade com as normas não isenta os proprietários e responsáveis técnicos de possíveis penalidades em caso de irregularidades. A não conformidade com os requisitos estabelecidos pode resultar em multas e outras sanções legais.

Principais Penalidades

  • Multas administrativas por falhas no cumprimento das normativas.
  • Suspensão de atividades até que a conformidade seja restabelecida.
  • Responsabilização civil e criminal em casos de danos ambientais graves.

Relatório de Execução e Conclusão de Obras

A elaboração de um relatório de execução é obrigatória e deve ser realizada pelo responsável técnico. Esse documento deve contemplar todas as fases de construção e/ou adequação da barragem.

Conteúdo do Relatório de Execução

  • Detalhes das obras realizadas e sua conformidade com o projeto técnico.
  • Avaliação dos impactos ambientais observados durante a construção.
  • Medidas corretivas adotadas para mitigar impactos não previstos.

Benefícios da Dispensa de Licenciamento Ambiental

Optar pela dispensa de licenciamento, quando aplicável, pode trazer uma série de benefícios para os proprietários de barragens.

Vantagens da Dispensa

  • Redução de custos e burocracia, facilitando a regularização.
  • Rapidez no processo de legalização, permitindo o início mais ágil das atividades.
  • Foco em práticas sustentáveis, com menor impacto ambiental.

Conclusão

A dispensa de licenciamento ambiental de barragens, regulamentada pela Instrução Normativa nº 21 de 2017 no Espírito Santo, é uma ferramenta importante para facilitar a regularização de pequenas barragens, desde que respeitados todos os requisitos técnicos e ambientais. Com a documentação adequada e o suporte de um responsável técnico, os proprietários podem operar de forma legal e sustentável, contribuindo para o desenvolvimento agrícola e a proteção dos recursos hídricos do estado.

FAQ: Perguntas Frequentes sobre Dispensa de Licenciamento Ambiental de Barragens

1. O que é a dispensa de licenciamento ambiental de barragens?

A dispensa é uma autorização especial que permite a operação de barragens sem a necessidade de um licenciamento ambiental formal, desde que atendam a critérios específicos estabelecidos pelo Idaf e pela Instrução Normativa nº 21 de 2017.

2. Quem pode solicitar a dispensa de licenciamento?

Proprietários de barragens e responsáveis técnicos por barragens de pequeno porte que se enquadram nos critérios definidos pelo Decreto Estadual nº 4139-R/2017 podem solicitar a dispensa.

3. Quais documentos são necessários para a dispensa?

  • Declaração de dispensa de licenciamento ambiental.
  • Projeto técnico de barragem.
  • Plano de Controle Ambiental Simplificado (PCAS).
  • Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), quando aplicável.
  • Anuências municipais e dos proprietários vizinhos, se necessário.

4. Onde posso protocolar a Declaração de Dispensa?

A Declaração de Dispensa deve ser protocolada nos escritórios de atendimento do Idaf, acompanhada dos documentos exigidos.

5. Quais são as penalidades por irregularidades na dispensa de licenciamento?

As penalidades podem incluir multas, suspensão de atividades, e até responsabilização civil e criminal, dependendo da gravidade da irregularidade.

6. Preciso de um responsável técnico para solicitar a dispensa?

Sim, um responsável técnico habilitado é necessário para preencher e assinar a Declaração de Dispensa e supervisionar a conformidade ambiental da barragem.

7. Qual é o papel do Idaf na dispensa de licenciamento ambiental?

O Idaf é responsável por receber e validar a Declaração de Dispensa, além de fiscalizar e garantir que as barragens operem dentro dos parâmetros ambientais estabelecidos.

8. A dispensa de licenciamento se aplica a barragens de qualquer tamanho?

Não, a dispensa de licenciamento geralmente se aplica a barragens de pequeno porte, conforme definido pela Instrução Normativa nº 21 de 2017. Barragens maiores ou com impacto ambiental significativo podem exigir um licenciamento formal.

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