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24/06/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou no Diário Oficial da União do dia 21/06/22, o Aviso de Consulta Pública nº 6/2022 que divulga e submete ao público a proposta de Portaria destinada à regulamentação das disposições da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, 2006) promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.

O MTP esclareceu que o texto foi construído por um Grupo Técnico composto por Auditores-Fiscais do Trabalho com contribuição de Representações de Trabalhadores e Empregadores do setor marítimo.

Segundo o Órgão, os temas definidos na Convenção estão disponíveis à sociedade até o dia 20 de julho de 2022. Após esse prazo as contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que vai elaborar a proposta de texto final da Portaria para Regulamentação. 

A proposta submetida à consulta pública tem o intuito de regulamentar internamente as disposições da Convenção, possibilitando a sua efetiva implementação no país, especialmente no que diz respeito à obrigação de constituir um serviço de inspeção e certificação dos navios Brasileiros, bem como dos serviços de contratação e colocação da gente do mar e implementação de um sistema de queixas. 

De acordo com as informações prestadas, a Convenção do Trabalho Marítimo (CTM) consolida e atualiza mais de 60 Convenções, Recomendações e Protocolos sobre o trabalho marítimo adotados pela Organização Internacional do Trabalho. O texto estabelece requisitos e condições mínimas de trabalho para a gente do mar, tais como disposições sobre idade mínima para o trabalho, remuneração, alojamento, jornada, contrato de trabalho, proteção à saúde e assistência médica. 

No Brasil, a referida Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 65, de 17 de dezembro de 2019, ratificada em 07 de maio de 2020 e, em 09 de abril de 2021, o seu texto foi promulgado pelo Decreto Executivo nº 10.671, incorporando-se ao Ordenamento Jurídico Brasileiro.  

As contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço abaixo:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentaconvencaotrabalhomaritimo

Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico mlc@economia.gov.br.

 

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