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Certificados de Aprovação de EPI tipo respirador podem ter validade prorrogada

03/07/2020 | Tempo de leitura: 2 minutos

Portaria publicada pela Secretária Especial De Previdência e Trabalho Do Ministério Da Economia permite que os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar.

A Portaria nº 15.400, de 29 de junho de 2020, publicada pela Secretária Especial De Previdência e Trabalho Do Ministério Da Economia em 30/06/2020 no DOU, permite que os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre 30 de junho de 2020 até 30 de junho de 2021, tenham sua validade prorrogada até 30 junho de 2022.

Para tal as empresas interessadas na prorrogação de validade dos CA devem protocolar requerimento via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br/sei.

Os CA enquadrados no termos da Portaria terão sua validade prorrogada no sistema CAEPI e poderão ser verificados no endereço eletrônico de consulta de CA, disponibilizado pela Secretaria de Trabalho, não sendo emitido novo documento.

 


INSTITUÍDO O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – MTR NACIONAL

03/07/2020 | Tempo de leitura: 5 minutos

Publicada dia 30/06/2020, a PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 que institui o MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – MTR NACIONAL, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos. Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25/06/2019.

O MTR é obrigatório em todo território nacional

A utilização do MTR é obrigatória em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como ferramenta online capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil. A ferramenta online do MTR não envolve custos para sua utilização.

O MTR é uma ferramenta online, autodeclaratório, válido no território nacional, emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - SINIR. O SINIR é o sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Os Estados brasileiros que possuam sistema de MTR implantados, em processo de implantação ou optarem por sistemas próprios, deverão disponibilizar as informações geradas em seus sistemas de modo a consolidar as informações de seus sistemas ao MTR nacional.

Os órgãos ambientais competentes que possuírem sistemas compatíveis com os requisitos do MTR, deverão proceder à integração com o SINIR, de forma a manter o MTR nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema subnacional.

Ressalta-se que os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado, ficam obrigadas a manter atualizadas as informações sobre operacionalização e implantação dos seus planos, na forma deste regulamento.

A movimentação de resíduos sólidos no Brasil pelos geradores deverá ser registrada no MTR, devendo o gerador, o transportador, o armazenador temporário e o destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.

As atividades geradoras, transportadoras, armazenadoras temporárias e destinadoras de resíduos transportados deverão se cadastrar no MTR. O gerador é o responsável exclusivo por emitir o formulário do MTR no SINIR, para cada remessa de resíduo para destinação.

A regularização das informações referentes a placa do veículo, nome do motorista e data, manualmente indicadas no MTR, serão regularizadas pelo destinador no momento do recebimento do resíduo e baixa do correspondente MTR.

O MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos serão disponibilizados, em caráter experimental, a contar da data da publicação desta Portaria, para cadastro e emissão pelo SINIR, até a data de 31.12.2020, por meio dos links e , respectivamente.

Fica instituída a data de 1º de janeiro de 2021 para o início da obrigatoriedade da utilização do MTR em todo o território nacional, pelos geradores de resíduos a que se refere o art. 2º, que poderá ser acessado por meio do link .

Os geradores de resíduos a que se refere o art. 2º deverão, até o dia 31 de março de cada ano, a partir de 2021, reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao ano anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos por meio do link.


Setor de Alimentos recebe novas orientações da ANVISA

18/06/2020 | Tempo de leitura: 8 minutos

A Anvisa acaba de atualizar as orientações para as empresas de alimentos se adequarem ao período de pandemia de COVID-19, sendo publicadas três (03) Notas Técnicas que abordam as medidas necessárias para proteção tanto dos trabalhadores quanto dos clientes/ consumidores.

 

. Nota Técnica 47/2020

(orienta o setor sobre o uso de luvas e máscaras nos estabelecimentos);

. Nota Técnica 48/2020

(boas práticas de fabricação, acrescentando e reforçando medidas para a adequada manipulação dos alimentos);

. Nota Técnica 49/2020

(recomendações para os serviços de alimentação com atendimento ao cliente).

 

As boas práticas de fabricação e manipulação de produtos alimentícios foram reforçadas com as orientações para o uso adequado de máscaras e luvas pelos trabalhadores, assim como recomendações para o atendimento aos clientes, seja no próprio estabelecimento, como através de serviços de entrega (delivery).

 

É destacada a importância da frequente higiene das mãos, dos ambientes de trabalho e das superfícies de contato.

 

Sendo adotado o uso de luvas e máscaras, deve ser intensificado as ações para substituição e higiene desses equipamentos, evitando que sejam possíveis focos de transmissão de doenças.

 

Há também orientações sobre a avaliação da saúde do trabalhador, conduta pessoal, distanciamento físico, uso de barreiras físicas e de equipamentos de proteção individual ou máscaras faciais reutilizáveis, além da divisão de turnos para os funcionários, controle de matéria-prima e transporte de produtos.

 

Os Requisitos indicam que a empresa deve adotar estratégias que permitam a identificação imediata de casos suspeitos e proceda o afastamento do ambiente de trabalho de forma a diminuir a transmissão pessoa a pessoa e garantir o pleno funcionamento do estabelecimento.

 

O distanciamento de pelo menos 1 metro é indicado, sendo recomendado alteração dos procedimentos para esse atendimento, assim como o uso de barreiras físicas.

 

Mesmo não havendo evidências da possibilidade de transmissão do COVID-19 via alimentos, a ANVISA traz nessas atualizações, as ações para análise pela empresa em situações de produção de alimentos em plantas onde ocorreram casos positivos de COVID-19, devendo se observadas as práticas adotadas, registros e processos para tomada de decisões que podem variar desde um reforço nas medidas corretivas, como, por exemplo, reforço da higienização da superfície com a qual o

trabalhador teve contato com água e saneantes adequados e antissepsia com álcool a 70% ou

outro agente desinfetante destinado para esse fim, até mesmo o recolhimento e/ ou descarte dos produtos caso identificado a não adoção das medidas de boas práticas destacadas para o período de emergência COVID-19.

 


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