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Sistema CONFEA/CREA e as atividades relacionadas aos sistemas de refrigeração e de ar condicionado.

12/02/2020 | Tempo de leitura: ~1 minuto

O Sistema CONFEA/CREA revogou a Decisão Normativa n° 42, de 8 de julho de 1992, e publicou a Decisão Normativa nº 114, em dezembro de 2019, estabelecendo que as atividades de projeto, fabricação, inspeção, experimentação, ensaio, controle de qualidade, vistoria, perícia, avaliação, laudo, parecer técnico, arbitragem, consultoria, assistência, montagem, instalação, operação, manutenção e reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado, são passivas de registro no Conselho.

 O registro é obrigatório mesmo em contratos verbais


O registro no Conselho de Classe, é obrigatório para as Empresas enquadradas que realizam os serviços, mesmo se os contratos com seus Clientes sejam verbais.

Toda pessoa jurídica quando for realizar as solicitações de registros, deverão indicar os Responsáveis Técnicos, legalmente habilitados, com atribuições compatíveis às atividades a serem desenvolvidas, para o fornecimento das devidas Anotações de Responsabilidade Técnica “ART".


Novos procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas no CONFEA/CREA

12/02/2020 | Tempo de leitura: ~1 minuto

Entra em vigor em março os novos procedimentos sobre o Registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, através da Resolução nº 1.121, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais, fixa novos procedimentos para executar obras ou serviços que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Obras ou serviços só poderão ser iniciadas após registro


As atividades da pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute obras ou serviços efetivos para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA, só poderão ser iniciadas após o registro obrigatório junto ao CREA da circunscrição, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

Como é de praxe, cada pessoa jurídica deverá ter pelo menos um responsável técnico e este poderá ser responsável por mais de uma pessoa jurídica.

Foram também revogados os artigos 12 e 13 da Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, assim como a Resolução 209, de 1º de setembro de 1972, a Resolução 266, de 15 de dezembro de 1979, a Resolução 336, de 27 de outubro de 1989, a Resolução 413, de 27 de junho de 1997, e demais disposições em contrário.


Norma do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários sofre revisão

10/02/2020 | Tempo de leitura: ~1 minuto

A Norma da Autoridade Marítima NORMAM-30 da DPC, que trata do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários sofre a primeira revisão em seu texto.

O Diretor de Portos e Costas, no uso das atribuições, através Portaria nº 8, de 15 de janeiro de 2020, aprova a primeira revisão da Norma da Autoridade Marítima que trata sobre o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-30/DPC

A Norma destina-se a todas as pessoas e instituições que, de alguma forma, participam do Sistema do Ensino Profissional Marítimo – SEPM, que faz parte do Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários – PREPOM, que visa prover aos Aquaviários as orientações necessárias, podendo ser de utilidade, ainda, aos demais órgãos envolvidos com o Ensino Profissional Marítimo.

Estágios a bordo

Determinados cursos exigem a realização de estágios a bordo, com duração e instruções previstas nos respectivos currículos, que fazem parte do Programa de Estágio Embarcado (PREST), proporcionando ao praticante a oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos e obter experiência prática necessária para se tornar tripulante competente.


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