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Normas Regulamentadoras nº 12, 15, 20, 22, 29, 32 e 34 são alteradas com a publicação de nova Portaria

21/04/2022 | Tempo de leitura: 2 minutos

Publicada em 19/04/2022, a Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022, trouxe alterações para as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).

De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, a Portaria entrou em vigor na data de sua publicação trazendo as seguintes alterações (resumo).

  • NR 12 – Alteração do subitem 12.10.2, que trata dos riscos adicionais provenientes da emissão ou liberação de agentes químicos, físicos e biológicos.
  • NR 15 – Alteração do Anexo 13-A – Benzeno, que regulamenta ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno.
  • NR 20 – Alterações do Anexo II, referente as instalações que constituem exceções à aplicação do disposto no item 20.4 (Classificação das Instalações);
  • NR 22 – Alteração da alínea “e” do subitem 22.3.7 e revogação do subitem 22.3.7.1.3.
  • NR 29 – Alteração da alínea “c” do subitem 29.1.4.2.
  • NR 32 – Alterados os subitens 32.2.2, 32.2.2.1 e inciso I, 32.2.2.2, 32.2.2.3, 32.2.4.1, 32.2.4.1.1, 32.3.4.1, 32.3.9.2, 32.3.9.3.4, 32.4.13.3, a alínea “c” do subitem 32.4.2.1, 32.10.2 e o item 3.1 do Anexo III.
  • NR 34 – Alteração do subitem 34.7.7, que trata do Plano de Proteção Radiológica.

Norma Regulamentadora nº 28 que trata das Fiscalizações e Penalidades ganha nova alteração

14/04/2022 | Tempo de leitura: ~1 minuto

O Governo Federal publicou em 14/04/2022, a Portaria nº 698, de 4 de abril de 2022 que altera a NR 28 e entrou em vigor na mesma data.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a Norma Regulamentadora em questão foi originalmente editada pela Portaria MTB nº 3.214, de 08 de junho de 1978, de forma a regulamentar os artigos 161 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabelecendo os procedimentos de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, bem como as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento da legislação.

O Órgão esclarece ainda, que conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras e estabelece Normas para a consolidação dos Atos Normativos que menciona, a NR 28 é norma geral, posto que regulamenta aspectos decorrentes da relação jurídica prevista na Lei, especificamente no que tange a procedimentos de fiscalização e de penalidades, sem estar condicionada a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos.


Entenda a diferença entre risco legal e penalidade legal

14/04/2022 | Tempo de leitura: 3 minutos

Risco Legal

Concepção relacionada ao SGI. Inicialmente, quando se fala de risco descrito na família de normas ISO (9001 - Qualidade, 14001 - Meio Ambiente, 45001 - Saúde e Segurança do Trabalho e 3100 - Gestão de Risco), é necessário revelar o conceito estrutural presente em todas estas normas supracitadas, a denominada “MENTALIDADE DE RISCO", do inglês "risk based thinking”.

Ela determina os fatores que poderiam causar desvios nos seus processos e no sistema de gestão integrado de SGI em relação aos resultados planejados. Deste modo, uma empresa deverá adotar uma abordagem de processo, combinada com o ciclo PDCA e a mentalidade de risco para as normas integradas de gestão (9001, 14001 e 45001).

Sempre que avaliamos uma norma ISO do SGI (9001, 14001 e 45001), devemos observar desvios no processo e não especificamente sobre uma legislação, sobretudo parte de seus artigos, se for o caso de um não atendimento. O desvio é sempre de processo, ou seja, se a organização possui uma sistemática procedimentada sobre o processo de identificação, verificação e avaliação dos requisitos legais. Se estes requisitos são avaliados periodicamente, se não há ações pendentes, se há periodicidade nestas avaliações. Se há um desvio neste tipo de processo, então há a possibilidade de se identificar riscos e/ou oportunidades no processo de gestão no atendimento dos requisitos legais, necessitando de tratativas após não conformidade aberta para buscar a casualística sobre a origem do problema, e não porque fora verificado que um determinado artigo de uma legislação necessita de uma maior atenção e plano de ação. Esta análise faz parte do processo de avaliação ao atendimento dos requisitos legais que a empresa deverá cumprir.

Penalidade Legal

São as “punições” trazidas por uma Lei, Portaria, Decreto etc.

Tais sanções entram em cena toda vez que se descumpre um preceito normativo passível de penalidade como multa, cassação de licença, suspensão da atividade, entre outras.

Ainda que possam ser consideradas “riscos legais” na acepção semântica do termo, já que impõem verdadeiras ameaças ao particular, as penalidades não se confundem com o chamado “risco associado ao requisito legal”, aquele referenciado nas normas ISO, já explicados na primeira parte deste texto.

Assim, o que se deve ter é uma cautela semântica, diferenciando-se Risco Legal (apelido do risco associado ao requisito legal referenciado nas normas ISO) da Penalidade Legal, que embora na prática signifique um risco legal, não se confunde com aquele citado nas normas ISO.

Penalidade: uma pena pelo descumprimento de preceito imperativo que traga expressamente uma sanção.

Risco Legal: uma ameaça ao sistema de gestão (SGI) da Organização.




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