{"id":207866,"date":"2025-01-05T12:00:00","date_gmt":"2025-01-05T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/autorizacao-e-alvara-no-siout"},"modified":"2025-01-05T12:00:00","modified_gmt":"2025-01-05T12:00:00","slug":"autorizacao-e-alvara-no-siout","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/autorizacao-e-alvara-no-siout\/","title":{"rendered":"Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para constru\u00e7\u00e3o e para o alvar\u00e1 de obra junto ao Sistema de Outorga \u2013 SIOUT"},"content":{"rendered":"<h2><strong>O que voc\u00ea vai ver:<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria Conjunta SEMA\/FEPAM n\u00ba 19\/2017<\/strong><\/li>\n<li><strong>Procedimentos para Autoriza\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via e Alvar\u00e1 de Obra<\/strong><\/li>\n<li><strong>Cadastro de Uso de \u00c1gua no Sistema de Outorga \u2013 SIOUT<\/strong><\/li>\n<li><strong>Exce\u00e7\u00f5es e Regras Espec\u00edficas<\/strong><\/li>\n<li><strong>Validade dos Cadastros no Sistema de Outorga \u2013 SIOUT<\/strong><\/li>\n<li><strong>Condi\u00e7\u00f5es e Prazos para Licenciamento Ambiental<\/strong><\/li>\n<li><strong>Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via para Constru\u00e7\u00e3o e Alvar\u00e1 de Obra no SIOUT<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria Conjunta SEMA\/FEPAM n\u00ba 19\/2017<\/strong><\/h2>\n<p>A <strong>Portaria Conjunta SEMA\/FEPAM n\u00ba 19\/2017<\/strong> estabelece procedimentos e prazos transit\u00f3rios para a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de constru\u00e7\u00e3o e para a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de obra, considerando a implanta\u00e7\u00e3o do <strong>Sistema de Outorga de \u00c1gua do Rio Grande do Sul (SIOUT)<\/strong>. Este sistema \u00e9 essencial para o controle e regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de recursos h\u00eddricos no estado, especialmente em projetos que envolvem a\u00e7udes e barragens.<\/p>\n<h2><strong>Procedimentos para Autoriza\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via e Alvar\u00e1 de Obra<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Cadastro Inicial no Sistema SIOUT<\/strong><\/h3>\n<p>Os empreendedores devem se cadastrar no <strong>Sistema de Outorga (SIOUT)<\/strong> e fornecer os dados das interven\u00e7\u00f5es em recursos h\u00eddricos, como a\u00e7udes e barragens, de forma online. Ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o dos dados, o sistema emitir\u00e1 um <strong>Comprovante de Cadastro de Uso da \u00c1gua \u2013 0003<\/strong>, numerado sequencialmente, que incluir\u00e1 um link e um c\u00f3digo <strong>QRCode<\/strong> para valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><strong>Obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong><\/h3>\n<p>O <strong>Cadastro de Uso de \u00c1gua<\/strong> \u00e9 o primeiro passo para obter a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para constru\u00e7\u00e3o ou o alvar\u00e1 de obra, conforme o caso. Este cadastro ser\u00e1 emitido pelo <strong>Departamento de Recursos H\u00eddricos (DRH)<\/strong>, levando em conta as restri\u00e7\u00f5es e condicionantes estabelecidas pelo <strong>Decreto Estadual n\u00ba 52.931\/2016<\/strong>. No entanto, este cadastro n\u00e3o substitui a necessidade de completar posteriormente a solicita\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de obra por meio do <strong>Sistema de Outorga \u2013 SIOUT<\/strong>.<\/p>\n<h2><strong>Cadastro de Uso de \u00c1gua no Sistema de Outorga \u2013 SIOUT<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Exce\u00e7\u00f5es para Irriga\u00e7\u00e3o e Dessedenta\u00e7\u00e3o Animal<\/strong><\/h3>\n<p>Excepcionalmente, para os usos em <strong>irriga\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>dessedenta\u00e7\u00e3o animal<\/strong>, e considerando a necessidade de consolida\u00e7\u00e3o do <strong>Sistema de Outorga (SIOUT)<\/strong>, o cadastro de uso de \u00e1gua dos reservat\u00f3rios (a\u00e7udes e barragens) dispensar\u00e1, at\u00e9 <strong>30 de junho de 2018<\/strong>, a necessidade de obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e do alvar\u00e1 de obra. Essa dispensa \u00e9 v\u00e1lida exclusivamente para fins de financiamento e licenciamento ambiental, substituindo temporariamente os documentos exigidos pela <strong>Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA n\u00ba 323\/2016<\/strong>, alterada pela <strong>Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA n\u00ba 340\/2017<\/strong>.<\/p>\n<h2><strong>Exce\u00e7\u00f5es e Regras Espec\u00edficas<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Interven\u00e7\u00f5es que Exigem Documenta\u00e7\u00e3o Adicional<\/strong><\/h3>\n<p>Existem exce\u00e7\u00f5es importantes ao disposto nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba desta portaria, que requerem observa\u00e7\u00e3o de procedimentos espec\u00edficos e emiss\u00e3o de documentos conforme o caso:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>A\u00e7udes com volume de \u00e1gua armazenado superior a 5.000.000m\u00b3<\/strong>.<\/li>\n<li><strong>Barragens com volume de \u00e1gua armazenado superior a 3.000.000m\u00b3<\/strong>.<\/li>\n<li><strong>Interven\u00e7\u00f5es em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para essas exce\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 necess\u00e1rio seguir os procedimentos estabelecidos no artigo 5\u00ba do <strong>Decreto Estadual n\u00ba 52.931\/16<\/strong> e na <strong>Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA 323\/2016<\/strong>, n\u00e3o sendo suficiente apenas o <strong>Comprovante de Cadastro de Uso da \u00c1gua SIOUT \u2013 0003<\/strong>.<\/p>\n<h2><strong>Validade dos Cadastros no Sistema de Outorga \u2013 SIOUT<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Validade dos Cadastros Realizados at\u00e9 a Data de Publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Os cadastros realizados no <strong>Sistema de Outorga (SIOUT)<\/strong> at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da portaria ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos para os fins mencionados. N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a repeti\u00e7\u00e3o do cadastro, mas o usu\u00e1rio deve acessar o sistema para emiss\u00e3o do <strong>Comprovante de Cadastro de Uso da \u00c1gua \u2013 0003<\/strong>.<\/p>\n<h2><strong>Condi\u00e7\u00f5es e Prazos para Licenciamento Ambiental<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Licenciamento Ambiental e Comprovante de Cadastro<\/strong><\/h3>\n<p>Para instruir os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de irriga\u00e7\u00e3o ou para dessedenta\u00e7\u00e3o animal, o <strong>Cadastro do Uso da \u00c1gua SIOUT 003<\/strong> deve ser acompanhado de uma declara\u00e7\u00e3o do empreendedor e do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, afirmando que os reservat\u00f3rios existentes ou a construir n\u00e3o se enquadram nas exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba desta portaria.<\/p>\n<h3><strong>Penalidades por Informa\u00e7\u00f5es Falsas<\/strong><\/h3>\n<p>Caso sejam constatadas informa\u00e7\u00f5es falsas relativas \u00e0s dimens\u00f5es ou classifica\u00e7\u00f5es do reservat\u00f3rio, o pedido de licen\u00e7a ambiental poder\u00e1 ser indeferido, resultando em san\u00e7\u00f5es e a poss\u00edvel paralisa\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n<h2><strong>FAQ &#8211; Perguntas Frequentes sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via para Constru\u00e7\u00e3o e Alvar\u00e1 de Obra no SIOUT<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>O que \u00e9 o Sistema de Outorga (SIOUT)?<\/strong><\/h3>\n<p>O <strong>Sistema de Outorga (SIOUT)<\/strong> \u00e9 uma plataforma utilizada no Rio Grande do Sul para regular e controlar o uso de recursos h\u00eddricos, especialmente em projetos de constru\u00e7\u00e3o como a\u00e7udes e barragens.<\/p>\n<h3><strong>O que \u00e9 o Comprovante de Cadastro de Uso da \u00c1gua \u2013 0003?<\/strong><\/h3>\n<p>\u00c9 um documento emitido pelo <strong>SIOUT<\/strong> ap\u00f3s o cadastro de interven\u00e7\u00f5es em recursos h\u00eddricos. Ele \u00e9 numerado sequencialmente e cont\u00e9m um link e um c\u00f3digo <strong>QRCode<\/strong> para valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><strong>O Cadastro de Uso de \u00c1gua substitui a autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n<p>N\u00e3o, o <strong>Cadastro de Uso de \u00c1gua<\/strong> \u00e9 o primeiro passo para obter a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, mas o alvar\u00e1 de obra ainda deve ser solicitado posteriormente por meio do <strong>Sistema de Outorga (SIOUT)<\/strong>.<\/p>\n<h3><strong>Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es que exigem documenta\u00e7\u00e3o adicional?<\/strong><\/h3>\n<p>Exce\u00e7\u00f5es incluem a\u00e7udes com volume de \u00e1gua superior a 5.000.000m\u00b3, barragens com volume superior a 3.000.000m\u00b3 e interven\u00e7\u00f5es em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.<\/p>\n<h3><strong>At\u00e9 quando posso utilizar o cadastro do SIOUT sem obter o alvar\u00e1 de obra?<\/strong><\/h3>\n<p>At\u00e9 <strong>30 de junho de 2018<\/strong>, para projetos relacionados \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o e dessedenta\u00e7\u00e3o animal, exclusivamente para fins de financiamento e licenciamento ambiental.<\/p>\n<h3><strong>O que acontece se eu fornecer informa\u00e7\u00f5es falsas no cadastro?<\/strong><\/h3>\n<p>Se forem detectadas informa\u00e7\u00f5es falsas, o pedido de licen\u00e7a ambiental poder\u00e1 ser negado, resultando em san\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis consequ\u00eancias legais.<\/p>\n<h3><strong>Preciso repetir o cadastro no SIOUT se j\u00e1 o fiz antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria?<\/strong><\/h3>\n<p>N\u00e3o, cadastros realizados antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria s\u00e3o v\u00e1lidos, mas \u00e9 necess\u00e1rio acessar o sistema para emitir o <strong>Comprovante de Cadastro de Uso da \u00c1gua \u2013 0003<\/strong>.<\/p>\n<h3><strong>Como proceder se meu projeto n\u00e3o se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h3>\n<p>Voc\u00ea deve seguir os procedimentos estabelecidos no artigo 5\u00ba do <strong>Decreto Estadual n\u00ba 52.931\/16<\/strong> e na <strong>Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA 323\/2016<\/strong>, al\u00e9m de obter os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>Para garantir que seu projeto de constru\u00e7\u00e3o atenda a todas as regulamenta\u00e7\u00f5es h\u00eddricas do Rio Grande do Sul, entre em contato com a<a href=\"https:\/\/legnet.com.br\/\"> <strong>Legnet Gest\u00e3o em Conformidade<\/strong><\/a>. Nossa equipe de consultores est\u00e1 pronta para orientar voc\u00ea em todas as etapas do processo de autoriza\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 no <strong>Sistema de Outorga (SIOUT)<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que voc\u00ea vai ver: Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria Conjunta SEMA\/FEPAM n\u00ba 19\/2017 Procedimentos para Autoriza\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via e Alvar\u00e1 de Obra Cadastro de Uso de \u00c1gua no Sistema de Outorga \u2013 SIOUT Exce\u00e7\u00f5es e Regras Espec\u00edficas Validade dos Cadastros no Sistema de Outorga \u2013 SIOUT Condi\u00e7\u00f5es e Prazos para Licenciamento Ambiental Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207457,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-207866","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=207866"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207866\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/207457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=207866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=207866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=207866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}