{"id":207844,"date":"2024-12-18T12:00:00","date_gmt":"2024-12-18T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/infracoes-ambientais-sema-103-2017"},"modified":"2024-12-18T12:00:00","modified_gmt":"2024-12-18T12:00:00","slug":"infracoes-ambientais-sema-103-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/infracoes-ambientais-sema-103-2017\/","title":{"rendered":"Infra\u00e7\u00f5es Ambientais: Diretrizes da Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017"},"content":{"rendered":"<h2><strong>O que voc\u00ea vai ver:<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017<\/strong><\/li>\n<li><strong>Procedimentos para Constata\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es Ambientais<\/strong><\/li>\n<li><strong>Documenta\u00e7\u00e3o e Registro no Sistema de Licenciamento Ambiental<\/strong><\/li>\n<li><strong>Especificidades para Infra\u00e7\u00f5es Relativas aos Recursos H\u00eddricos<\/strong><\/li>\n<li><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o de M\u00faltiplos Infratores<\/strong><\/li>\n<li><strong>Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Infra\u00e7\u00f5es Ambientais e Procedimentos SISEPRA<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017<\/strong><\/h2>\n<p>A <strong>Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017<\/strong> estabelece diretrizes para a <strong>constata\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o<\/strong> de infra\u00e7\u00f5es administrativas resultantes de <strong>condutas e atividades lesivas ao meio ambiente<\/strong>. Esta portaria regulamenta os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e as medidas administrativas no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o <strong>Sistema Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (SISEPRA)<\/strong>.<\/p>\n<p>O objetivo \u00e9 garantir que todas as infra\u00e7\u00f5es ambientais sejam tratadas de maneira uniforme e dentro dos padr\u00f5es estabelecidos, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o eficaz do meio ambiente no estado.<\/p>\n<h2><strong>Procedimentos para Constata\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es Ambientais<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Lavratura do Auto de Constata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Quando uma infra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 identificada, os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os do <strong>SISEPRA<\/strong> devem lavrar o respectivo <strong>auto de constata\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse documento \u00e9 fundamental para formalizar a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o e iniciar o processo administrativo correspondente. A lavratura deve incluir todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes e ser registrada no <strong>Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL)<\/strong>, conforme a <strong>Portaria Conjunta SEMA\/FEPAM n\u00ba 01\/2017<\/strong> e o Decreto n\u00ba 53.202, de 26 de setembro de 2016.<\/p>\n<h3><strong>Natureza do Auto de Constata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>O <strong>auto de constata\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como relat\u00f3rios de vistoria, relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es, s\u00e3o considerados <strong>atos administrativos<\/strong> de averigua\u00e7\u00e3o interna dos \u00f3rg\u00e3os ambientais. \u00c9 importante destacar que esses documentos n\u00e3o constituem um gravame imediato ao fiscalizado ou vistoriado, o que significa que, nesse est\u00e1gio, ainda n\u00e3o h\u00e1 necessidade de defesa por parte do infrator.<\/p>\n<h3><strong>Inclus\u00e3o no Sistema de Licenciamento Ambiental (SOL)<\/strong><\/h3>\n<p>Todos os autos de constata\u00e7\u00e3o devem ser <strong>inseridos no Sistema SOL<\/strong>. Este sistema centraliza as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es ambientais e permite o acompanhamento e gerenciamento eficaz das penalidades aplicadas. A inclus\u00e3o de mais de uma conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente em um \u00fanico auto \u00e9 permitida, desde que as infra\u00e7\u00f5es sejam <strong>correlatas<\/strong>.<\/p>\n<h2><strong>Especificidades para Infra\u00e7\u00f5es Relativas aos Recursos H\u00eddricos<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Autos de Constata\u00e7\u00e3o Espec\u00edficos<\/strong><\/h3>\n<p>Infra\u00e7\u00f5es administrativas que envolvam <strong>Recursos H\u00eddricos<\/strong> devem ser tratadas de forma espec\u00edfica. Isso significa que, independentemente de estarem relacionadas a outras infra\u00e7\u00f5es ambientais, como as que envolvem fauna, flora, polui\u00e7\u00e3o industrial, ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o, elas devem ser objeto de <strong>auto de constata\u00e7\u00e3o separado<\/strong>. Essa separa\u00e7\u00e3o garante que cada tipo de infra\u00e7\u00e3o seja tratado com a devida aten\u00e7\u00e3o e conforme as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n<h3><strong>Import\u00e2ncia do Tratamento Espec\u00edfico<\/strong><\/h3>\n<p>O tratamento espec\u00edfico das infra\u00e7\u00f5es relativas aos recursos h\u00eddricos reflete a import\u00e2ncia desse recurso natural e a complexidade das leis que o protegem. Essa especificidade visa a garantir que as infra\u00e7\u00f5es contra os recursos h\u00eddricos sejam adequadamente documentadas e processadas, evitando que sejam obscurecidas por outras quest\u00f5es ambientais.<\/p>\n<h2><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o de M\u00faltiplos Infratores<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Lavratura de Autos para M\u00faltiplos Infratores<\/strong><\/h3>\n<p>Quando uma infra\u00e7\u00e3o ambiental envolve mais de um infrator, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a legisla\u00e7\u00e3o determina que seja lavrado um <strong>auto de constata\u00e7\u00e3o individual<\/strong> para cada um dos respons\u00e1veis. Isso assegura que cada infrator seja devidamente identificado e responsabilizado por sua conduta, evitando confus\u00f5es ou disputas sobre a responsabilidade entre os diferentes envolvidos.<\/p>\n<h3><strong>Aplica\u00e7\u00e3o Equitativa de Penalidades<\/strong><\/h3>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o de autos de constata\u00e7\u00e3o individuais \u00e9 fundamental para garantir a <strong>equidade<\/strong> na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades. Cada infrator responder\u00e1 separadamente pelos danos causados, e as penalidades ser\u00e3o aplicadas conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a responsabilidade de cada um.<\/p>\n<h2><strong>FAQ &#8211; Perguntas Frequentes sobre Infra\u00e7\u00f5es Ambientais e Procedimentos SISEPRA<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>O que \u00e9 a Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017?<\/strong><\/h3>\n<p>A <strong>Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017<\/strong> regulamenta os procedimentos para a constata\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e medidas administrativas no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do SISEPRA.<\/p>\n<h3><strong>O que \u00e9 um auto de constata\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n<p>O <strong>auto de constata\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um documento oficial lavrado pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais quando uma infra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 identificada. Ele formaliza a ocorr\u00eancia e inicia o processo administrativo correspondente.<\/p>\n<h3><strong>Quando um auto de constata\u00e7\u00e3o deve ser lavrado?<\/strong><\/h3>\n<p>O auto deve ser lavrado sempre que uma infra\u00e7\u00e3o ambiental for constatada pelos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os do SISEPRA. Ele deve ser inserido no Sistema SOL e pode incluir mais de uma conduta lesiva ao meio ambiente, desde que sejam correlatas.<\/p>\n<h3><strong>Como s\u00e3o tratadas as infra\u00e7\u00f5es relativas aos recursos h\u00eddricos?<\/strong><\/h3>\n<p>Infra\u00e7\u00f5es relacionadas a <strong>recursos h\u00eddricos<\/strong> devem ser objeto de auto de constata\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, independentemente de estarem ou n\u00e3o correlacionadas a outras infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n<h3><strong>O que acontece se mais de um infrator estiver envolvido em uma infra\u00e7\u00e3o ambiental?<\/strong><\/h3>\n<p>Quando mais de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u00e9 respons\u00e1vel por uma infra\u00e7\u00e3o ambiental, um auto de constata\u00e7\u00e3o individual \u00e9 lavrado para cada infrator, assegurando que todos sejam responsabilizados adequadamente.<\/p>\n<h3><strong>O auto de constata\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de defesa imediata?<\/strong><\/h3>\n<p>N\u00e3o, o auto de constata\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo de averigua\u00e7\u00e3o interna e, nesse est\u00e1gio, n\u00e3o requer interposi\u00e7\u00e3o de defesa pelo infrator.<\/p>\n<h3><strong>O que deve ser inclu\u00eddo no Sistema de Licenciamento Ambiental (SOL)?<\/strong><\/h3>\n<p>Todos os autos de constata\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rios de vistoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o devem ser inseridos no Sistema SOL para garantir um acompanhamento eficaz e centralizado das infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n<h3><strong>Qual \u00e9 a import\u00e2ncia de lavrar autos de constata\u00e7\u00e3o separados para recursos h\u00eddricos?<\/strong><\/h3>\n<p>Lavrar autos de constata\u00e7\u00e3o separados para infra\u00e7\u00f5es relativas a recursos h\u00eddricos garante que essas infra\u00e7\u00f5es sejam tratadas com a devida import\u00e2ncia e conforme as regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>Para obter mais informa\u00e7\u00f5es sobre como gerenciar infra\u00e7\u00f5es ambientais e garantir a conformidade com a <strong>Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017<\/strong>, entre em contato com nossa equipe de consultores da<a href=\"https:\/\/legnet.com.br\/\"> <strong>Legnet Gest\u00e3o em Conformidade<\/strong><\/a>. Estamos prontos para ajudar sua organiza\u00e7\u00e3o a manter-se em conformidade com as regulamenta\u00e7\u00f5es ambientais e a evitar penalidades.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que voc\u00ea vai ver: Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017 Procedimentos para Constata\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es Ambientais Documenta\u00e7\u00e3o e Registro no Sistema de Licenciamento Ambiental Especificidades para Infra\u00e7\u00f5es Relativas aos Recursos H\u00eddricos Responsabiliza\u00e7\u00e3o de M\u00faltiplos Infratores Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Infra\u00e7\u00f5es Ambientais e Procedimentos SISEPRA Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria SEMA n\u00ba 103\/2017 A Portaria SEMA n\u00ba [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207439,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-207844","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=207844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207844\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/207439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=207844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=207844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=207844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}