{"id":207831,"date":"2025-01-04T12:00:00","date_gmt":"2025-01-04T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/lei-de-insercao-e-manutencao-das-mulheres"},"modified":"2025-01-04T12:00:00","modified_gmt":"2025-01-04T12:00:00","slug":"lei-de-insercao-e-manutencao-das-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/lei-de-insercao-e-manutencao-das-mulheres\/","title":{"rendered":"Lei 14.457\/22 que Amplia a Inser\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o das Mulheres no Mercado de Trabalho Entra em Vigor"},"content":{"rendered":"<h2><strong>O que voc\u00ea vai ver:<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong><\/li>\n<li><strong>Objetivos e Principais Medidas do Programa Emprega + Mulheres<\/strong><\/li>\n<li><strong>Mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong><\/li>\n<li><strong>Prioridade para Mulheres com Filhos Pequenos<\/strong><\/li>\n<li><strong>Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio no Ambiente de Trabalho<\/strong><\/li>\n<li><strong>Altera\u00e7\u00f5es na CIPA e Novas Responsabilidades<\/strong><\/li>\n<li><strong>Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong><\/h2>\n<p>A <strong>Lei n\u00ba 14.457<\/strong>, publicada em 22 de setembro de 2022, traz mudan\u00e7as significativas no contexto trabalhista brasileiro, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho. Essa lei institui o programa <strong>Emprega + Mulheres<\/strong>, que visa promover a aprendizagem profissional, apoiar os cuidados com filhos pequenos e garantir um ambiente de trabalho mais seguro e inclusivo para as mulheres.<\/p>\n<h2><strong>Objetivos e Principais Medidas do Programa Emprega + Mulheres<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Inser\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o das Mulheres no Mercado de Trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>O <strong>Programa Emprega + Mulheres<\/strong> foi criado com o objetivo de facilitar a inser\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia das mulheres no mercado de trabalho. Entre as medidas previstas est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Est\u00edmulo \u00e0 Aprendizagem Profissional<\/strong>: Incentivar a qualifica\u00e7\u00e3o das mulheres em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, especialmente aquelas com menor participa\u00e7\u00e3o feminina.<\/li>\n<li><strong>Apoio ao Cuidado dos Filhos Pequenos<\/strong>: Implementar medidas que permitam \u00e0s mulheres conciliar a carreira profissional com os cuidados familiares.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Flexibiliza\u00e7\u00e3o da Jornada de Trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>A lei prev\u00ea que mulheres com filhos de at\u00e9 seis anos ter\u00e3o <strong>prioridade no teletrabalho<\/strong> ou na flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, conforme acordado com a empresa. Essa medida busca facilitar o equil\u00edbrio entre a vida profissional e pessoal, garantindo que as m\u00e3es possam desempenhar seus pap\u00e9is familiares sem comprometer suas carreiras.<\/p>\n<h2><strong>Mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Altera\u00e7\u00f5es na Licen\u00e7a-Maternidade<\/strong><\/h3>\n<p>Uma das mudan\u00e7as mais not\u00e1veis trazidas pela <strong>Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong> \u00e9 a possibilidade de <strong>compartilhamento da licen\u00e7a-maternidade<\/strong> entre homens e mulheres. Isso permite que ambos os pais possam cuidar dos filhos rec\u00e9m-nascidos, promovendo a cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos e compartilhando as responsabilidades parentais.<\/p>\n<h3><strong>Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho para Qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>A lei tamb\u00e9m permite a <strong>suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong> para que as mulheres possam se qualificar em \u00e1reas estrat\u00e9gicas ou de menor participa\u00e7\u00e3o feminina. Os cursos de qualifica\u00e7\u00e3o devem ser oferecidos pelo empregador, com prioridade para \u00e1reas como ci\u00eancia, tecnologia, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio no Ambiente de Trabalho<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Medidas Contra o Ass\u00e9dio Sexual e Viol\u00eancia<\/strong><\/h3>\n<p>A <strong>Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong> traz importantes medidas de <strong>preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual<\/strong> e outras formas de viol\u00eancia no ambiente de trabalho. As empresas s\u00e3o obrigadas a incluir regras de conduta espec\u00edficas em suas normas internas e a estabelecer procedimentos claros para o recebimento e acompanhamento de den\u00fancias de ass\u00e9dio e viol\u00eancia.<\/p>\n<h3><strong>Inclus\u00e3o nas Normas Internas das Empresas<\/strong><\/h3>\n<p>As empresas devem atualizar suas normas internas para incluir disposi\u00e7\u00f5es que tratem especificamente do combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia. Isso inclui a cria\u00e7\u00e3o de canais seguros e confidenciais para que as den\u00fancias possam ser feitas e acompanhadas de forma eficaz.<\/p>\n<h2><strong>Altera\u00e7\u00f5es na CIPA e Novas Responsabilidades<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Renomea\u00e7\u00e3o da CIPA<\/strong><\/h3>\n<p>Uma das mudan\u00e7as significativas introduzidas pela lei \u00e9 a renomea\u00e7\u00e3o da <strong>Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA)<\/strong>, que agora passa a se chamar <strong>Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio<\/strong>. Essa mudan\u00e7a reflete a amplia\u00e7\u00e3o das responsabilidades da CIPA, que agora tamb\u00e9m deve atuar na preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio no ambiente de trabalho.<\/p>\n<h3><strong>Prazo para Implementa\u00e7\u00e3o das Novas Medidas<\/strong><\/h3>\n<p>De acordo com o par\u00e1grafo 2\u00ba do Art. 23 da <strong>Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong>, as empresas t\u00eam um prazo de <strong>180 dias<\/strong> a partir da entrada em vigor da lei para implementar as novas medidas de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio e de atualiza\u00e7\u00e3o das normas internas.<\/p>\n<h2><strong>FAQ &#8211; Perguntas Frequentes sobre a Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>O que \u00e9 o Programa Emprega + Mulheres?<\/strong><\/h3>\n<p>O <strong>Programa Emprega + Mulheres<\/strong> \u00e9 uma iniciativa criada pela <strong>Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong> para promover a inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho, com foco em medidas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e apoio aos cuidados com filhos pequenos.<\/p>\n<h3><strong>Como a lei beneficia mulheres com filhos pequenos?<\/strong><\/h3>\n<p>A lei d\u00e1 <strong>prioridade no teletrabalho<\/strong> ou na flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para mulheres com filhos de at\u00e9 seis anos, permitindo um melhor equil\u00edbrio entre a vida profissional e familiar.<\/p>\n<h3><strong>O que muda na licen\u00e7a-maternidade com essa nova lei?<\/strong><\/h3>\n<p>A nova lei permite o <strong>compartilhamento da licen\u00e7a-maternidade<\/strong> entre homens e mulheres, permitindo que ambos os pais participem ativamente dos cuidados com os filhos.<\/p>\n<h3><strong>Quais s\u00e3o as novas responsabilidades da CIPA?<\/strong><\/h3>\n<p>A <strong>CIPA<\/strong> foi renomeada para <strong>Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio<\/strong> e agora \u00e9 respons\u00e1vel tamb\u00e9m por implementar medidas de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no trabalho.<\/p>\n<h3><strong>Quais medidas as empresas devem adotar para prevenir o ass\u00e9dio?<\/strong><\/h3>\n<p>As empresas devem atualizar suas normas internas para incluir regras de conduta contra o ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia, al\u00e9m de criar procedimentos claros para a den\u00fancia e acompanhamento desses casos.<\/p>\n<h3><strong>Qual \u00e9 o prazo para as empresas implementarem as novas medidas?<\/strong><\/h3>\n<p>As empresas t\u00eam um prazo de <strong>180 dias<\/strong> a partir da entrada em vigor da lei para implementar as medidas de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio e atualizar suas normas internas.<\/p>\n<h3><strong>A lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor?<\/strong><\/h3>\n<p>Sim, a <strong>Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong> entrou em vigor em <strong>22 de setembro de 2022<\/strong>, na data de sua publica\u00e7\u00e3o no <strong>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<h3><strong>Quais \u00e1reas de qualifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o priorizadas pela lei?<\/strong><\/h3>\n<p>A lei prioriza a qualifica\u00e7\u00e3o das mulheres em \u00e1reas estrat\u00e9gicas como <strong>ci\u00eancia, tecnologia, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o<\/strong>, visando aumentar a participa\u00e7\u00e3o feminina nesses setores.<\/p>\n<p>Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a <strong>Lei n\u00ba 14.457\/22<\/strong> e para implementar as novas medidas de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio e apoio \u00e0s mulheres no mercado de trabalho, entre em contato com a<a href=\"https:\/\/legnet.com.br\/\"> <strong>Legnet Gest\u00e3o em Conformidade<\/strong><\/a>. Nossa equipe de consultores est\u00e1 pronta para ajudar sua organiza\u00e7\u00e3o a se adaptar a essas importantes mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que voc\u00ea vai ver: Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 14.457\/22 Objetivos e Principais Medidas do Programa Emprega + Mulheres Mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) Prioridade para Mulheres com Filhos Pequenos Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio no Ambiente de Trabalho Altera\u00e7\u00f5es na CIPA e Novas Responsabilidades Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Lei n\u00ba [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":207454,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-207831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=207831"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207831\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/207454"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=207831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=207831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=207831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}