{"id":207826,"date":"2025-01-05T12:00:00","date_gmt":"2025-01-05T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/lei-13703-2018-e-a-politica-de-pisos-minimos"},"modified":"2025-01-05T12:00:00","modified_gmt":"2025-01-05T12:00:00","slug":"lei-13703-2018-e-a-politica-de-pisos-minimos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legnet.com.br\/blog\/lei-13703-2018-e-a-politica-de-pisos-minimos\/","title":{"rendered":"Publicada Lei que Estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas"},"content":{"rendered":"<p>Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 os principais pontos da Lei 13.703\/2018, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas. Explicaremos como essa lei impacta o setor de transporte rodovi\u00e1rio, os detalhes sobre a responsabilidade da ANTT, a metodologia de c\u00e1lculo dos pisos m\u00ednimos e as obriga\u00e7\u00f5es para transportadores e contratantes. Este guia \u00e9 essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas exig\u00eancias legais. Continue lendo para aprender como essa lei afeta as opera\u00e7\u00f5es de transporte e as consequ\u00eancias de n\u00e3o cumpri-la.<\/p>\n<h2><strong>O que voc\u00ea vai ver:<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li>Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos: O que \u00e9 e Como Funciona<\/li>\n<li>Responsabilidades da ANTT na Implementa\u00e7\u00e3o dos Pisos M\u00ednimos<\/li>\n<li>Detalhes dos C\u00e1lculos dos Pisos M\u00ednimos<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00f5es das Empresas e Transportadores<\/li>\n<li>Consequ\u00eancias de N\u00e3o Cumprir a Lei 13.703\/2018<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos: O que \u00e9 e Como Funciona<\/strong><\/h2>\n<p>A <strong>Lei 13.703\/2018<\/strong> estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, uma regulamenta\u00e7\u00e3o que visa garantir uma base justa de valores para o transporte rodovi\u00e1rio de cargas em todo o territ\u00f3rio nacional. A pol\u00edtica foi criada a partir da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 832\/2018 e tem como objetivo principal assegurar que os custos operacionais do transporte sejam adequadamente cobertos pelos valores de frete estabelecidos.<\/p>\n<h2><strong>Responsabilidades da ANTT na Implementa\u00e7\u00e3o dos Pisos M\u00ednimos<\/strong><\/h2>\n<p>A <strong>Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)<\/strong> \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos. Entre as suas obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Publica\u00e7\u00e3o Semestral:<\/strong> A ANTT deve publicar, no in\u00edcio de cada semestre, os pisos m\u00ednimos de frete e a planilha com os valores calculados.<\/li>\n<li><strong>C\u00e1lculo dos Pisos M\u00ednimos:<\/strong> Os valores do frete m\u00ednimo devem ser calculados com base no quil\u00f4metro rodado por eixo carregado, considerando as dist\u00e2ncias e especificidades das cargas.<\/li>\n<li><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o dos Valores:<\/strong> Caso a norma n\u00e3o seja publicada nos prazos estabelecidos, os valores anteriores permanecem v\u00e1lidos, ajustados pelo IPCA ou outro \u00edndice que o substitua.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Detalhes dos C\u00e1lculos dos Pisos M\u00ednimos<\/strong><\/h2>\n<p>Os pisos m\u00ednimos de frete s\u00e3o calculados para refletir os custos operacionais totais do transporte. A regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT prioriza os custos referentes ao <strong>\u00f3leo diesel<\/strong> e <strong>ped\u00e1gios<\/strong>, que s\u00e3o componentes significativos nas opera\u00e7\u00f5es de transporte. Estes valores devem garantir que as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte sejam atendidas, evitando que transportadores trabalhem com margens invi\u00e1veis.<\/p>\n<h2><strong>Obriga\u00e7\u00f5es das Empresas e Transportadores<\/strong><\/h2>\n<p>A <strong>Lei 13.703\/2018<\/strong> imp\u00f5e diversas obriga\u00e7\u00f5es para empresas de transporte e transportadores aut\u00f4nomos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Contrato de Frete:<\/strong> Toda opera\u00e7\u00e3o de transporte deve ser acompanhada por um documento que especifique as partes envolvidas, detalhes da carga, forma de pagamento, e o valor do frete. Esse documento deve ser registrado junto \u00e0 ANTT.<\/li>\n<li><strong>Portabilidade do Documento:<\/strong> O motorista deve portar o documento durante o transporte, comprovando que a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de Acordos em Desacordo:<\/strong> \u00c9 proibida a celebra\u00e7\u00e3o de acordos ou conven\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7am valores de frete inferiores aos pisos m\u00ednimos estipulados pela ANTT.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Consequ\u00eancias de N\u00e3o Cumprir a Lei 13.703\/2018<\/strong><\/h2>\n<p>O n\u00e3o cumprimento da <strong>Lei 13.703\/2018<\/strong> pode trazer s\u00e9rias consequ\u00eancias para as empresas e transportadores, incluindo:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Multas e Penalidades:<\/strong> Empresas que celebrarem contratos de frete abaixo do piso m\u00ednimo podem ser multadas.<\/li>\n<li><strong>Irregularidade nas Opera\u00e7\u00f5es:<\/strong> A falta de conformidade com a lei pode resultar na irregularidade das opera\u00e7\u00f5es de transporte, o que pode gerar problemas legais e operacionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a <strong>Lei 13.703\/2018<\/strong>, entre em contato com a <a href=\"https:\/\/legnet.com.br\/\"><strong>Legnet Gest\u00e3o em Conformidade<\/strong><\/a>. Nossa equipe de consultores est\u00e1 pronta para ajudar sua empresa a adaptar-se \u00e0s novas exig\u00eancias legais de forma eficiente.<\/p>\n<h2><strong>Perguntas Frequentes<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>1. Quem \u00e9 obrigado a seguir a Lei 13.703\/2018?<\/strong><\/h3>\n<p>Todos os transportadores rodovi\u00e1rios de cargas, sejam empresas ou transportadores aut\u00f4nomos, devem seguir a <strong>Lei 13.703\/2018<\/strong>.<\/p>\n<h3><strong>2. O que acontece se uma empresa pagar abaixo do piso m\u00ednimo?<\/strong><\/h3>\n<p>A empresa poder\u00e1 ser penalizada com multas e outras san\u00e7\u00f5es pela ANTT.<\/p>\n<h3><strong>3. Como s\u00e3o calculados os pisos m\u00ednimos?<\/strong><\/h3>\n<p>Os pisos m\u00ednimos s\u00e3o calculados com base no quil\u00f4metro rodado, levando em considera\u00e7\u00e3o os custos operacionais, especialmente diesel e ped\u00e1gios.<\/p>\n<h3><strong>4. Com que frequ\u00eancia os pisos m\u00ednimos s\u00e3o atualizados?<\/strong><\/h3>\n<p>Os pisos m\u00ednimos s\u00e3o atualizados semestralmente, com publica\u00e7\u00f5es at\u00e9 os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano.<\/p>\n<h3><strong>5. \u00c9 poss\u00edvel negociar fretes abaixo do piso m\u00ednimo?<\/strong><\/h3>\n<p>N\u00e3o. A negocia\u00e7\u00e3o de fretes abaixo do piso m\u00ednimo \u00e9 proibida por lei.<\/p>\n<h3><strong>6. O que deve constar no contrato de frete?<\/strong><\/h3>\n<p>O contrato deve incluir informa\u00e7\u00f5es sobre as partes envolvidas, carga, origem e destino, forma de pagamento e o valor do frete, entre outros detalhes.<\/p>\n<h3><strong>7. Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da ANTT em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 13.703\/2018?<\/strong><\/h3>\n<p>A ANTT \u00e9 respons\u00e1vel por calcular, publicar e fiscalizar o cumprimento dos pisos m\u00ednimos de frete.<\/p>\n<h3><strong>8. Como posso garantir que minha empresa est\u00e1 em conformidade com a lei?<\/strong><\/h3>\n<p>Entre em contato com a <strong>Legnet Gest\u00e3o em Conformidade<\/strong> para obter assist\u00eancia na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas exig\u00eancias legais.<\/p>\n<p>Para saber mais ou contratar nossos servi\u00e7os, acesse<a href=\"https:\/\/legnet.com.br\/\"> Legnet<\/a> e fale com nossos consultores especializados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 os principais pontos da Lei 13.703\/2018, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas. Explicaremos como essa lei impacta o setor de transporte rodovi\u00e1rio, os detalhes sobre a responsabilidade da ANTT, a metodologia de c\u00e1lculo dos pisos m\u00ednimos e as obriga\u00e7\u00f5es para transportadores e contratantes. 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