O que você vai ver:
- O que estabelece a Resolução nº 703/2017: Entenda os requisitos de fixação e desempenho para espelhos retrovisores.
- Prazos de implementação: Datas para adequação dos novos projetos e veículos em produção.
- Conformidade com normas internacionais: ECE R46 e FMVSS 111.
- Revogação de resoluções anteriores: Quais normas foram substituídas pela Resolução nº 703.
- FAQ sobre a Resolução nº 703: Perguntas frequentes sobre as exigências para espelhos retrovisores.
O que estabelece a Resolução nº 703/2017?
A Resolução nº 703, de 10 de outubro de 2017, emitida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), define os requisitos para o desempenho e fixação de espelhos retrovisores em diversos tipos de veículos, como automóveis, utilitários, camionetas, ônibus, caminhonetes, caminhões e motor-casas.
Aplicação dos Requisitos
Os espelhos retrovisores desses veículos devem observar os padrões estabelecidos nos Anexos da Resolução, que podem ser acessados no site do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).
Os requisitos visam garantir a segurança e eficiência dos retrovisores, assegurando que os motoristas tenham visibilidade adequada ao conduzir.
Prazos para Implementação dos Requisitos
Os prazos para a implementação dos requisitos são estabelecidos conforme o tipo de veículo e projeto:
- Novos projetos de veículos: Os requisitos devem ser aplicados em novos projetos de veículos produzidos ou importados a partir de 5 anos da data de publicação da resolução (ou seja, até 2022).
- Veículos em produção: Todos os veículos em produção devem estar em conformidade com os requisitos da resolução a partir de 7 anos da data de publicação (ou seja, até 2024).
Conformidade com Normas Internacionais: ECE R46 e FMVSS 111
A Resolução nº 703 também permite a utilização de espelhos retrovisores que atendam ao Regulamento Técnico das Nações Unidas ECE R46 série 4 ou versões posteriores, bem como a Normativa Americana FMVSS 111 ou versões posteriores. Isso significa que, para fins de conformidade, os fabricantes podem optar por atender essas normas internacionais, assegurando que os espelhos retrovisores cumpram padrões globais de segurança.
Por que Adotar Normas Internacionais?
A adoção de normas internacionais como a ECE R46 e a FMVSS 111 facilita a homologação de veículos no mercado global, permitindo que veículos produzidos ou importados para o Brasil já estejam em conformidade com padrões amplamente aceitos em outros países.
Revogação de Resoluções Anteriores
A Resolução nº 703 revoga as seguintes resoluções:
- Resolução CONTRAN nº 226, de 9 de fevereiro de 2007
- Resolução CONTRAN nº 43, de 21 de maio de 1998
A revogação dessas normas entra em vigor conforme os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 2º da nova resolução, substituindo-as por regras mais atualizadas e compatíveis com os avanços tecnológicos no setor automotivo.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre a Resolução nº 703/2017
O que é a Resolução nº 703/2017?
A Resolução nº 703/2017 estabelece os requisitos para o desempenho e fixação de espelhos retrovisores em veículos como automóveis, caminhões, ônibus e utilitários, com o objetivo de garantir a segurança viária.
Quais tipos de veículos são afetados pela resolução?
A resolução se aplica a automóveis, utilitários, camionetas, ônibus, micro-ônibus, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores e motor-casas, abrangendo tanto veículos novos quanto em produção.
Qual é o prazo para adequação aos requisitos da resolução?
Para novos projetos de veículos, os requisitos entram em vigor 5 anos após a publicação da resolução (ou seja, em 2022). Já para veículos em produção, o prazo é de 7 anos (ou seja, até 2024).
Os espelhos retrovisores devem seguir normas internacionais?
Sim, a resolução admite espelhos retrovisores que estejam em conformidade com o Regulamento Técnico das Nações Unidas ECE R46 ou a Normativa Americana FMVSS 111, ou suas versões posteriores.
Onde posso encontrar os anexos da Resolução nº 703/2017?
Os anexos com os requisitos técnicos para os espelhos retrovisores estão disponíveis no site do DENATRAN (www.denatran.gov.br).
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução nº 703?
A Resolução nº 703 revogou as Resoluções CONTRAN nº 226, de 2007 e nº 43, de 1998, a partir dos prazos estabelecidos no art. 2º da nova resolução.
O que acontece se os veículos não estiverem em conformidade?
Veículos que não cumprirem os requisitos da Resolução nº 703 após os prazos estabelecidos poderão enfrentar restrições de homologação, impedindo a comercialização ou operação no Brasil.
Posso adotar os requisitos antes do prazo?
Sim, a resolução permite que as montadoras e importadores antecipem a adoção dos requisitos, total ou parcialmente, antes dos prazos finais estabelecidos.
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