Introdução
A Portaria FEPAM nº 67 de 2017 estabelece as normas para a coleta, transporte e destinação de resíduos oriundos do esgotamento sanitário, visando garantir a gestão segura e ambientalmente responsável desses resíduos. Essa regulamentação é crucial para proteger a saúde pública e o meio ambiente, e estabelece diretrizes claras para as empresas envolvidas no manejo desses resíduos.
Definição e Classificação dos Resíduos de Esgotamento Sanitário
O que são Resíduos de Esgotamento Sanitário?
Os resíduos de esgotamento sanitário são formados principalmente por dejetos resultantes da limpeza e manutenção de tanques sépticos. Esses resíduos incluem sólidos e líquidos que se acumulam durante o processo de tratamento primário em sistemas de esgoto independentes.
Exemplos de Resíduos
- Lodo de Tanques Sépticos: Acúmulo de matéria sólida e líquida que se deposita no fundo dos tanques.
- Sedimentos e Sludge: Materiais finos e pesados que se acumulam e devem ser removidos periodicamente.
- Água de Efluentes: Líquidos resultantes do processo de limpeza dos tanques sépticos.
Exclusões da Portaria
A Portaria FEPAM nº 67 não se aplica a certos tipos de resíduos relacionados ao esgotamento sanitário com características distintas, como:
- Resíduos de Banheiros Químicos: Resíduos de instalações temporárias ou móveis usadas em eventos ou em locais sem sistema de esgoto.
- Caixas de Gordura: Resíduos provenientes de sistemas de pré-tratamento de águas residuais que removem óleos e gorduras.
- Lixiviados de Aterros Sanitários: Líquidos percolados que são gerados em aterros sanitários e possuem composição diferente.
Requisitos para Coleta e Transporte
Coleta e Transporte Adequados
A coleta e o transporte dos resíduos de esgotamento sanitário devem atender a requisitos específicos para garantir a segurança e a conformidade legal. A Portaria FEPAM nº 67 estabelece que:
- Veículos Licenciados: A coleta e o transporte devem ser realizados apenas por veículos que possuam uma licença específica da FEPAM para essa atividade.
- Restrições de Licenciamento: Os veículos que recebem licença para o transporte de resíduos de esgotamento sanitário não podem ser utilizados para outras atividades.
Exemplos de Veículos
- Cisternas Especializadas: Equipadas com tecnologia para evitar vazamentos e garantir a segurança durante o transporte de resíduos líquidos e sólidos.
- Tanques de Coleta: Projetados para conter e proteger os resíduos durante o transporte.
Identificação e Classificação
Para o licenciamento e transporte, os resíduos são classificados como Perigosos – Número ONU 2814, Substância Infectante, conforme a Resolução n° 5232/16 da ANTT. Esta classificação exige:
- Painel de Segurança: O veículo deve ter um painel de segurança que indique o Número de Risco 606.
- Rótulo de Risco: Identificação visual que detalha o tipo de substância e os riscos associados.
Exemplos de Identificação
- Painéis de Segurança: Placas visíveis e refletivas que ajudam na identificação e manejo seguro dos resíduos.
- Rótulos de Risco: Etiquetas específicas que fornecem informações sobre o risco biológico ou infeccioso.
Documentação Necessária
Para garantir a conformidade com a legislação, vários documentos e licenças são necessários:
Documentos de Transporte
- Contratos de Transporte: Cópias dos contratos entre a empresa transportadora e a unidade de tratamento, com validade mínima de um ano.
- Licença de Operação: Cópia da licença de operação vigente da unidade de tratamento responsável pelos resíduos.
Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)
O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) deve acompanhar toda carga de resíduos, garantindo a rastreabilidade e a conformidade com as normas.
Exemplos de Documentos
- Contratos: Acordos formais que detalham as responsabilidades e os procedimentos para o manejo dos resíduos.
- Licenças: Autorizações oficiais necessárias para o transporte e tratamento dos resíduos.
Requisitos Específicos de Licenciamento
A partir de 3 de janeiro de 2018, a coleta e o transporte dos resíduos de esgotamento sanitário devem ser realizados exclusivamente por veículos licenciados pela FEPAM para essa atividade. Transportadoras com licenças anteriores para produtos e resíduos perigosos terão um prazo até 5 de fevereiro de 2018 para adaptar suas licenças e veículos.
Procedimentos de Migração
- Atualização de Licença: Alteração da licença do veículo para refletir a nova categoria de transporte de resíduos.
- Renovação de Placas: Substituição das placas dos veículos para mostrar o novo licenciamento.
Exemplos de Procedimentos
- Mudança de Licença: Processos administrativos para atualizar os registros de licenciamento dos veículos.
- Substituição de Placas: Atualização das placas para cumprir os requisitos regulamentares.
Impactos Ambientais e Medidas de Controle
Impactos Ambientais
A gestão inadequada de resíduos de esgotamento sanitário pode causar diversos impactos negativos, incluindo:
- Poluição do Solo: Contaminação do solo devido a vazamentos ou descarte inadequado de resíduos.
- Contaminação da Água: Poluição de corpos d’água devido ao manejo inadequado dos resíduos.
Exemplos de Impactos
- Poluição do Solo: Resulta em degradação do solo e potencial contaminação de áreas agrícolas.
- Contaminação da Água: Pode afetar a qualidade da água e a saúde dos ecossistemas aquáticos.
Medidas de Controle
Para minimizar os impactos ambientais, as empresas devem adotar práticas de controle adequadas, incluindo:
- Tratamento Adequado: Encaminhamento dos resíduos para unidades de tratamento que possuem licença válida.
- Monitoramento: Supervisão contínua das atividades de coleta e transporte para garantir conformidade.
Exemplos de Medidas
- Tratamento de Efluentes: Utilização de processos tecnológicos adequados para o tratamento dos resíduos.
- Inspeções Regulares: Realização de inspeções para verificar a eficácia dos procedimentos e o cumprimento das normas.
Conclusão
A Portaria FEPAM nº 67 de 2017 estabelece diretrizes detalhadas para a coleta, transporte e destinação de resíduos oriundos do esgotamento sanitário, visando proteger o meio ambiente e a saúde pública. O cumprimento dessas regulamentações é crucial para garantir que as práticas de manejo de resíduos sejam seguras e eficazes. Empresas envolvidas no setor devem assegurar que todos os processos e procedimentos estejam alinhados com as exigências legais para promover uma gestão responsável e sustentável dos resíduos.
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FAQ
1. O que a Portaria FEPAM nº 67 de 2017 regula?
A Portaria regula a coleta, transporte e destinação de resíduos oriundos do esgotamento sanitário, especificamente aqueles provenientes da limpeza de tanques sépticos.
2. Quais são os requisitos para o transporte de resíduos de esgotamento sanitário?
Os resíduos devem ser transportados por veículos licenciados pela FEPAM, classificados como perigosos, e acompanhados por Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
3. O que não está coberto pela Portaria?
A Portaria não cobre resíduos de banheiros químicos, caixas de gordura, lixiviados de aterros sanitários e outros com características diferentes dos oriundos de tanques sépticos.
4. Quando deve ser realizada a migração de licença para veículos de transporte?
Para transportadoras já licenciadas para produtos/resíduos perigosos, a migração deve ser concluída até 5 de fevereiro de 2018, conforme estabelecido na Portaria.
5. Quais são os impactos ambientais associados ao manejo inadequado de resíduos de esgotamento sanitário?
Os impactos incluem poluição do solo e água, riscos à saúde pública e degradação de ecossistemas, que podem ser mitigados com práticas de controle adequadas.
6. Como deve ser realizado o tratamento dos resíduos de esgotamento sanitário?
Os resíduos devem ser encaminhados para unidades de tratamento com licença de operação válida, que utilizam tecnologias adequadas para o tratamento de efluentes orgânicos.
7. Quais documentos são necessários para o transporte de resíduos de esgotamento sanitário?
São necessários contratos de transporte com validade mínima de um ano e a licença de operação vigente da unidade de tratamento responsável pelos resíduos.
8. O que deve constar no Painel de Segurança dos veículos de transporte?
O Painel de Segurança deve indicar o Número de Risco 606 e o Rótulo de Risco para Substância Infectante, de acordo com as regulamentações para resíduos perigosos.
