O que você vai ver
- O que é a NORMAM-08/DPC e sua importância para a navegação brasileira.
- Principais alterações introduzidas pela Portaria nº 131/DPC de 2018.
- Regras específicas para entrada, despacho e saída de embarcações.
- Procedimentos para o tráfego de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras (AJB).
- Regras de permanência em regime laid-up e certificações necessárias.
- Responsabilidades das autoridades marítimas e policiais.
- Perguntas frequentes sobre a NORMAM-08/DPC e suas alterações.
Introdução à NORMAM-08/DPC: Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras
A NORMAM-08/DPC é uma norma estabelecida pela Autoridade Marítima Brasileira que regula o tráfego e a permanência de embarcações em águas jurisdicionais do Brasil. Essa regulamentação é essencial para garantir a segurança da navegação, a proteção das águas brasileiras e a aplicação das leis marítimas em relação a atividades como pesca, transporte de cargas e operações offshore.
A Portaria nº 131/DPC de 2018 trouxe atualizações importantes para a NORMAM-08/DPC, reforçando o controle sobre embarcações, especialmente aquelas envolvidas em infrações, como a pesca ilegal próxima a plataformas de petróleo.
Principais Alterações Introduzidas pela Portaria nº 131/DPC de 2018
As mudanças trazidas pela Portaria nº 131/DPC focam em reforçar as medidas de controle sobre o tráfego e a permanência de embarcações que operam em águas jurisdicionais brasileiras (AJB). Essas alterações abrangem principalmente:
- Capítulo 2 – Entrada, Despacho e Saída de Embarcações: Regras mais rigorosas para embarcações pesqueiras que infringirem a legislação, como a proibição de pesca em áreas protegidas.
- Capítulo 3 – Tráfego de Embarcações: Encaminhamento de denúncias e aplicação de sanções para embarcações infratoras.
- Capítulo 4 – Permanência em AJB: Procedimentos para emissão do Certificado de Embarcação Fora de Operação e requisitos técnicos para regime laid-up.
Essas atualizações visam aumentar a segurança e garantir que embarcações operem em conformidade com as normas estabelecidas, evitando práticas ilegais e mitigando riscos ambientais.
Regras para Entrada, Despacho e Saída de Embarcações
Controle sobre Embarcações Pesqueiras Infratoras
A NORMAM-08/DPC agora impõe restrições adicionais para embarcações pesqueiras que violarem a proibição de pesca em áreas sensíveis, como zonas próximas a plataformas de petróleo. A autoridade marítima deve:
- Reduzir a validade do despacho dessas embarcações por um período determinado.
- Monitorar mais rigorosamente as operações dessas embarcações, assegurando que estejam cumprindo as regras estabelecidas.
Essas medidas têm como objetivo coibir a pesca ilegal e garantir que as atividades marítimas sejam conduzidas de maneira sustentável e segura.
Procedimentos para o Tráfego de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)
As alterações no Capítulo 3 reforçam o papel da Autoridade Marítima na gestão de denúncias e na coordenação com outros órgãos. Agora, ao receber denúncias de infrações, a Autoridade Marítima deve:
- Realizar análise qualitativa dos dados recebidos.
- Encaminhar as denúncias para a Autoridade Policial e o órgão federal responsável pelo controle da atividade pesqueira.
- Aplicar sanções cabíveis e reduzir a validade do despacho das embarcações envolvidas em infrações.
Esse processo garante uma resposta rápida e eficiente às atividades ilegais, protegendo os recursos marítimos e a segurança das operações nas águas brasileiras.
Regras de Permanência em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)
Regime Laid-up e Certificação de Embarcações Fora de Operação
Uma das principais novidades introduzidas pela Portaria nº 131/DPC é a regulamentação detalhada do regime laid-up, que se aplica a embarcações que ficam fora de operação por longos períodos. As regras incluem:
- Perícia técnica prévia: Antes de conceder o regime laid-up, a embarcação passa por uma inspeção técnica para garantir que está em condições adequadas.
- Emissão do Certificado de Embarcação Fora de Operação: Após a perícia, a embarcação recebe um certificado que autoriza sua permanência nessa condição por um período específico.
- Perícias periódicas: Durante o regime laid-up, a embarcação deve passar por inspeções a cada seis meses para verificar sua condição.
Essas medidas asseguram que embarcações inativas não representem riscos para o meio ambiente e que possam retornar à operação com segurança quando necessário.
Responsabilidades das Autoridades Marítimas e Policiais
O papel das autoridades marítimas e policiais é fundamental na aplicação das normas da NORMAM-08/DPC. Entre as suas responsabilidades estão:
- Fiscalizar o cumprimento das normas por todas as embarcações que operam em AJB.
- Realizar inspeções técnicas e perícias conforme as regras estabelecidas.
- Aplicar sanções e coordenar ações com outros órgãos, como a polícia e o órgão federal de controle pesqueiro.
A colaboração entre diferentes entidades é crucial para garantir a eficácia da regulamentação e a segurança das águas jurisdicionais brasileiras.
FAQ sobre a NORMAM-08/DPC e Suas Alterações
- O que é a NORMAM-08/DPC?
É a norma que regula o tráfego e a permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras, estabelecendo regras para entrada, despacho e operação. - Quais foram as principais mudanças introduzidas pela Portaria nº 131/DPC de 2018?
As mudanças incluem regras mais rígidas para embarcações pesqueiras infratoras, procedimentos para o regime laid-up e novas exigências para obtenção de certificados. - O que é o regime laid-up?
É a condição em que uma embarcação fica fora de operação por um período prolongado, necessitando de inspeções periódicas e certificação para permanecer nessa condição. - Como é realizado o processo de certificação para embarcações fora de operação?
A embarcação passa por uma perícia técnica e, se aprovada, recebe um certificado que autoriza sua permanência em regime laid-up por um período específico. - Quem é responsável por fiscalizar o cumprimento da NORMAM-08/DPC?
A Autoridade Marítima, em coordenação com a Autoridade Policial e órgãos de controle, é responsável pela fiscalização e aplicação de sanções. - Quais são as consequências para embarcações que violarem as regras de pesca em áreas protegidas?
Essas embarcações podem ter a validade de seus despachos reduzida e estão sujeitas a outras sanções, conforme a gravidade da infração. - O que acontece se uma embarcação não passar na perícia técnica para o regime laid-up?
A embarcação não poderá permanecer nessa condição e deverá buscar outras soluções para garantir sua segurança e conformidade com as normas. - Como a NORMAM-08/DPC impacta a segurança das operações marítimas?
A norma estabelece padrões rigorosos para o tráfego e a permanência de embarcações, garantindo que todas as operações ocorram dentro dos limites de segurança e legalidade.
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