NORMAM-08/DPC – Regras para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras

NORMAM-08 DPC

O que você vai ver

  • O que é a NORMAM-08/DPC e sua importância para a navegação brasileira.
  • Principais alterações introduzidas pela Portaria nº 131/DPC de 2018.
  • Regras específicas para entrada, despacho e saída de embarcações.
  • Procedimentos para o tráfego de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras (AJB).
  • Regras de permanência em regime laid-up e certificações necessárias.
  • Responsabilidades das autoridades marítimas e policiais.
  • Perguntas frequentes sobre a NORMAM-08/DPC e suas alterações.

Introdução à NORMAM-08/DPC: Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras

A NORMAM-08/DPC é uma norma estabelecida pela Autoridade Marítima Brasileira que regula o tráfego e a permanência de embarcações em águas jurisdicionais do Brasil. Essa regulamentação é essencial para garantir a segurança da navegação, a proteção das águas brasileiras e a aplicação das leis marítimas em relação a atividades como pesca, transporte de cargas e operações offshore.

A Portaria nº 131/DPC de 2018 trouxe atualizações importantes para a NORMAM-08/DPC, reforçando o controle sobre embarcações, especialmente aquelas envolvidas em infrações, como a pesca ilegal próxima a plataformas de petróleo.

Principais Alterações Introduzidas pela Portaria nº 131/DPC de 2018

As mudanças trazidas pela Portaria nº 131/DPC focam em reforçar as medidas de controle sobre o tráfego e a permanência de embarcações que operam em águas jurisdicionais brasileiras (AJB). Essas alterações abrangem principalmente:

  • Capítulo 2 – Entrada, Despacho e Saída de Embarcações: Regras mais rigorosas para embarcações pesqueiras que infringirem a legislação, como a proibição de pesca em áreas protegidas.
  • Capítulo 3 – Tráfego de Embarcações: Encaminhamento de denúncias e aplicação de sanções para embarcações infratoras.
  • Capítulo 4 – Permanência em AJB: Procedimentos para emissão do Certificado de Embarcação Fora de Operação e requisitos técnicos para regime laid-up.

Essas atualizações visam aumentar a segurança e garantir que embarcações operem em conformidade com as normas estabelecidas, evitando práticas ilegais e mitigando riscos ambientais.

Regras para Entrada, Despacho e Saída de Embarcações

Controle sobre Embarcações Pesqueiras Infratoras

A NORMAM-08/DPC agora impõe restrições adicionais para embarcações pesqueiras que violarem a proibição de pesca em áreas sensíveis, como zonas próximas a plataformas de petróleo. A autoridade marítima deve:

  • Reduzir a validade do despacho dessas embarcações por um período determinado.
  • Monitorar mais rigorosamente as operações dessas embarcações, assegurando que estejam cumprindo as regras estabelecidas.

Essas medidas têm como objetivo coibir a pesca ilegal e garantir que as atividades marítimas sejam conduzidas de maneira sustentável e segura.

Procedimentos para o Tráfego de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)

As alterações no Capítulo 3 reforçam o papel da Autoridade Marítima na gestão de denúncias e na coordenação com outros órgãos. Agora, ao receber denúncias de infrações, a Autoridade Marítima deve:

  • Realizar análise qualitativa dos dados recebidos.
  • Encaminhar as denúncias para a Autoridade Policial e o órgão federal responsável pelo controle da atividade pesqueira.
  • Aplicar sanções cabíveis e reduzir a validade do despacho das embarcações envolvidas em infrações.

Esse processo garante uma resposta rápida e eficiente às atividades ilegais, protegendo os recursos marítimos e a segurança das operações nas águas brasileiras.

Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras

Regras de Permanência em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)

Regime Laid-up e Certificação de Embarcações Fora de Operação

Uma das principais novidades introduzidas pela Portaria nº 131/DPC é a regulamentação detalhada do regime laid-up, que se aplica a embarcações que ficam fora de operação por longos períodos. As regras incluem:

  • Perícia técnica prévia: Antes de conceder o regime laid-up, a embarcação passa por uma inspeção técnica para garantir que está em condições adequadas.
  • Emissão do Certificado de Embarcação Fora de Operação: Após a perícia, a embarcação recebe um certificado que autoriza sua permanência nessa condição por um período específico.
  • Perícias periódicas: Durante o regime laid-up, a embarcação deve passar por inspeções a cada seis meses para verificar sua condição.

Essas medidas asseguram que embarcações inativas não representem riscos para o meio ambiente e que possam retornar à operação com segurança quando necessário.

Responsabilidades das Autoridades Marítimas e Policiais

O papel das autoridades marítimas e policiais é fundamental na aplicação das normas da NORMAM-08/DPC. Entre as suas responsabilidades estão:

  • Fiscalizar o cumprimento das normas por todas as embarcações que operam em AJB.
  • Realizar inspeções técnicas e perícias conforme as regras estabelecidas.
  • Aplicar sanções e coordenar ações com outros órgãos, como a polícia e o órgão federal de controle pesqueiro.

A colaboração entre diferentes entidades é crucial para garantir a eficácia da regulamentação e a segurança das águas jurisdicionais brasileiras.

FAQ sobre a NORMAM-08/DPC e Suas Alterações

  1. O que é a NORMAM-08/DPC?
    É a norma que regula o tráfego e a permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras, estabelecendo regras para entrada, despacho e operação.
  2. Quais foram as principais mudanças introduzidas pela Portaria nº 131/DPC de 2018?
    As mudanças incluem regras mais rígidas para embarcações pesqueiras infratoras, procedimentos para o regime laid-up e novas exigências para obtenção de certificados.
  3. O que é o regime laid-up?
    É a condição em que uma embarcação fica fora de operação por um período prolongado, necessitando de inspeções periódicas e certificação para permanecer nessa condição.
  4. Como é realizado o processo de certificação para embarcações fora de operação?
    A embarcação passa por uma perícia técnica e, se aprovada, recebe um certificado que autoriza sua permanência em regime laid-up por um período específico.
  5. Quem é responsável por fiscalizar o cumprimento da NORMAM-08/DPC?
    A Autoridade Marítima, em coordenação com a Autoridade Policial e órgãos de controle, é responsável pela fiscalização e aplicação de sanções.
  6. Quais são as consequências para embarcações que violarem as regras de pesca em áreas protegidas?
    Essas embarcações podem ter a validade de seus despachos reduzida e estão sujeitas a outras sanções, conforme a gravidade da infração.
  7. O que acontece se uma embarcação não passar na perícia técnica para o regime laid-up?
    A embarcação não poderá permanecer nessa condição e deverá buscar outras soluções para garantir sua segurança e conformidade com as normas.
  8. Como a NORMAM-08/DPC impacta a segurança das operações marítimas?
    A norma estabelece padrões rigorosos para o tráfego e a permanência de embarcações, garantindo que todas as operações ocorram dentro dos limites de segurança e legalidade.

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