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21/12/2017 | Tempo de leitura: ~1 minuto

oto-serra

A lei nº 10.792 revoga a Lei nº 6.027, de 14 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o uso e a comercialização de motosserras.

Os equipamentos de motosserra e os estabelecimentos comerciais serão fiscalizados quanto à regularidade do registro federal no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

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