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Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21.12.2020, a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020, a qual prorroga, para 1º de agosto de 2021, a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. A NR estabelece requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo das plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
Dentre os pontos prorrogados destacamos: protocolização em até 30 (trinta) dias após a efetivação de alterações na estrutura, máquinas, equipamentos, sistemas, instalações, processos ou áreas de vivência da plataforma, que impliquem impactos significativos, registro no respectivo conselho de classe regional do responsável técnico pelo curso ou a empresa prestadora de serviço contratada para realizar os treinamentos previstos nesta NR, estrutura proporcional de assentos suficientes para acomodação dos trabalhadores em trânsito; lavatório de uso coletivo próximo ao locais de retirada de EPIs; obrigatoriedade da disponibilização de telefone e tv nos dormitórios; condições mínimas para as camas e beliches e substituição de enxoval e desinfecção de acomodação utilizada por trabalhador com doença infectocontagiosa; supervisão e qualificação dos profissionais responsáveis pela manutenção dos equipamentos motorizados, entre outros.
Os itens com atendimento prorrogado seguem listados: 37.5.1.1, 37.13.3, 37.16.3.1, 37.5.1.2, 37.13.3.1, alínea "c", 37.16.4, alínea "a", 37.5.1.3,37.13.4, alínea "a", 37.17.4.1.1, alínea "c", 37.5.1.3.1,37.13.5.2, alínea "a", 37.17.4.4, 37.5.3, 37.14.2.2, 37.20.1.2.1, 37.6.1.1, alínea "d", 37.14.3.1, alíneas "c" e "e", 37.20.1.2.2,37.8.1, 37.14.3.2, alínea "d", 37.22.3, 37.8.2, alínea "a", 37.14.3.7.2, 37.22.4.1, 37.8.6.1, 37.14.4.2, alínea "j", 37.22.4.1.1, 37.8.9, 37.14.4.3, 37.22.4.1.2, 37.8.10.1, alíneas "d" e "e", 37.14.6.1, alínea "k", 37.22.8, 37.8.10.7.1.1, 37.14.6.1, alínea "m", 37.26.3.1, 37.10.14, 37.14.6.2, alínea "e", 37.26.12, 37.11.2.1, 37.14.6.3, alíneas "a", "c" e "f", 37.29.1.1.1, 37.12.1, 37.14.6.3.1, alínea "e", 37.29.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", 37.12.3, alínea "b", 37.14.6.4.3, alínea "i", 37.29.4.9, 37.12.5.1, 37.14.6.7, alíneas "c" e "e", 37.29.4.10.1, 37.13.1.2, alínea "d", 37.14.7.1, 37.29.4.14.3, 37.13.2.1, 37.14.7.2, 37.31.9.4, alínea "a".
