Requisito Legal: Instrução Normativa Conjunta nº 1
PAC: 62808
Data de emissão: 28/06/2017
Data de publicação: 29/06/2017
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: MAPA – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Ementa / Comentário
Trata de aprovar o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.
Revoga a Resolução nº 14/95
