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29/06/2015 | Tempo de leitura: ~1 minuto

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A Portaria nº 165 de 05 de junho de 2015 emitida pela DPC – Diretoria de Portos e Costas, altera a NORMAM nº 11, substituindo seu anexo 1-A.

As CP/DL/AG poderão dispensar o pagamento da indenização de serviços quando o interessado for pessoa física de baixa renda.

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