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11/06/2021 | Tempo de leitura: ~1 minuto

A Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA lançaram publicação sobre base legal para a gestão das águas do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as informações passadas pelo Órgão Ambiental do Estado, a 5ª edição (1997-2021) da Base Legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro, foi lançada em celebração ao mês do Meio Ambiente (junho de 2021) e se apresenta atualizada até o mês de abril de 2021 para incorporar importantes normativos à base Legal que oferece sustentação ao Sistema Fluminense de Recursos Hídricos.

O Órgão aponta como destaques da publicação, o novo Decreto de Regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o Decreto que estabelece o Programa Estadual de Segurança Hídrica e o Decreto que dispõe sobre a política de reúso de água para fins não potáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Com o referido documento, o INEA e a SEAS apresentam um compilado atualizado, que contempla importantes normativos que oferecem sustentabilidade jurídica à implementação de uma política pública que visa, sobretudo, a garantia da segurança hídrica para a população e para o desenvolvimento econômico do Estado, em bases sustentáveis.

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