Foi publicado em 17/03/2015, pelo COMANDO DO EXÉRCITO, por meio da Instrução Normativa n1, os procedimentos referentes à emissão de Guias de Tráfego para Circulação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).
O Requisito Legal tem como principal objetivo, regular os procedimentos, tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas, referentes à expedição de Guias de Tráfego.
A Guia de Tráfego é um documento expedido pela fiscalização de produtos controlados que autoriza a circulação de produtos sujeitos a controle do Exército.
A circulação de produtos controlados pelo Exército, em território Nacional, deve estar acompanhada da respectiva autorização, mediante a expedição de Guias de Tráfego.
