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table style=height: 230px; border=0 width=578 cellspacing=0 cellpadding=0
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td valign=topAssunto de referência:/td
td valign=top width=360OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS/td
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td valign=topRequisito Legal:/td
td valign=top width=360Resolução nº 1/td
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td valign=topData de publicação:/td
td valign=top width=36024/01/2017/td
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td valign=topFonte:/td
td valign=top width=360Diário Oficial do Estado do Ceará/td
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td valign=topÓrgão Emissor:/td
td valign=top width=360CONERH – CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS/td
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td class=article-title colspan=4 valign=top width=600 height=45Ementa / Comentário/td
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td class=content-copy colspan=4 valign=topFIXA A TABELA DE EMOLUMENTOS PARA ANÁLISE E EXPEDIÇÃO DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERFERÊNCIA HÍDRICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.strongRevoga a Resolução 2, de 09/04/2013.
Revoga a Resolução 3, de 18/09/2013./strong/td
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