OBRIGATORIEDADE DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO RJ

26/11/2020 | Tempo de leitura: 2 minutos

Esta Lei determina a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, nos estabelecimentos que menciona.

Ficam submetidos à obrigação os seguintes estabelecimentos:

• Shopping centers;
• Casas de shows e espetáculos;
• Hipermercados;
• Grandes lojas de departamentos;
• Campus universitários;
• Edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo; e
• Qualquer estabelecimento e demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro;
• Hospitais públicos ou privados.

A brigada profissional formada por bombeiro civil deverá ter, pelo menos, um bombeiro civil do sexo feminino na equipe e dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:

a) para inspeções preventivas e ações de regate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta;

b) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo desfibrilador, nos casos em que a lei exija.

A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao estabelecimento no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs.