Resolução nº 22, de 2017, inclui na Tabela de Classificação de Atividades da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, o Ramo de Atividade “Coleta e Transporte de efluentes de esgotamento sanitário individual.
Considerou a imperiosa necessidade de atualização permanente da Tabela de Classificação de Atividades para o procedimento de Licenciamento no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, bem como a necessidade de um controle mais efetivo na coleta, transporte e disposição de efluentes oriundos de esgotamento sanitário de sistemas individuais.
