ACESSE O LEGNET 🔒

31/10/2019 | Tempo de leitura: 2 minutos

De acordo com a Lei 13.842 de 2019, o Governo Brasileiro autorizou empresas com 100% de capital estrangeiro a operar em voos domésticos.

A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Dentre as exigências que deixam de ser feitas, destaca-se:

  • a obrigatoriedade de que pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencesse a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social, e direção confiada exclusivamente a brasileiros;
  • a prévia aprovação pela autoridade aeronáutica dos atos constitutivos de concessionárias e autorizatárias de serviços aéreos públicos, bem como suas alterações.

Ressalta-se que as bases operacionais autorizadas pela ANAC, precisarão OBRIGATORIAMENTE obter LICENÇAS AMBIENTAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.

A Premier Ambiental, com 27 anos de fundação possui equipe especializada, para atuar nos processos de GESTÃO E GERENCIAMENTO, no licenciamento de bases operacionais em solo brasileiro de companhias aéreas estrangeiras para atividades de:

  • Manutenção de Aeronaves (MW)
  • Manutenção de Veículos de Apoio (SGE)
  • Terminais de Carga (TECA)
  • Diversos impactos das atividades operacionais podem ocorrer sem licença ambiental, dentre elas destacam-se:
  • Interrupção dos serviços prestados.
  • Perda de concessão, assim como a incidência de sinistros.
  • Multas e embargos de interdição por parte dos Órgãos Regulatórios que pode chegar a milhões de reais (leis de crimes ambientais)
  • Denúncias e interdições

A Premier Ambiental pioneira no mercado na área de SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA, possui equipe multidisciplinar especializada, com ampla experiência, composta por Advogados, Engenheiros Ambientais, Geólogos, Biólogos, Analistas, Bibliotecários, dentre outros que atuam diretamente junto aos Órgãos Federais, Estaduais, Municipais de fiscalização ambiental.

Para mais informações entre em contato:
contato@legnet.com.br
(21) 4063-7318 / 4063-7348 / 2610-2145 / 2610-8208

Sistema de Gestão Integrada LegNet
ISO 9001 ISO 14001 ISO 45001