img class=alignnone size-full wp-image-5097 aligncenter src=https://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/11/barragem.gif alt=licenciamento de barragem width=265 height=172 /
O Decreto nº 4165-R, de 01 de novembro de 2017 altera o Decreto n° 4.139-R, de 10/08/2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º […]
Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, é facultado ao ente público solicitar o licenciamento ordinário”
