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16/09/2016 | Tempo de leitura: ~1 minuto

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strongProrrogação de Prazos para Inscrição no Cadastro Ambiental Rural./strong

A Lei nº 13.335, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2016, traz modificações na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estendendo os prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, sendo prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

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