O Diário Oficial da União 03.03.2015, a Lei 13.103/2015 que organiza a atividade dos motoristas profissionais ao definir jornada de trabalho, formação, seguro por acidente, atendimento de saúde e tempo de descanso e repouso.
A Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 9503/97, referente ao Código Nacional de Trânsito, e 1142/2007 referente à strongempresas e transportadores autônomos de carga.
