A Instrução Normativa nº 26, de 2019 institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF com a finalidade de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama.
I - Requerimento de Licença Prévia;
II - Emissão de Termos de Referências para a realização de estudos ambientais e o requerimento de emissão da licença ambiental;
III - Requerimento de Licença de Instalação e de suas renovações;
III - Requerimento de Licença de Operação e de suas renovações; e
IV - Outros Serviços, contemplando:
a) apresentação de documentos em atendimento de condicionantes ambientais;
b) requerimento de autorizações emitidas pelo Ibama;
c) outros serviços oferecidos e prestados pelo Ibama que possam ser automatizados.
As decisões relativas aos serviços de requerimento de licença e autorizações de que trata os incisos I a IV do § 1º, incluindo os respectivos pareceres técnicos, serão encaminhados ao interessado pelo SisG-LAF.
I - gestão eficiente das demandas do licenciamento ambiental;
II - o adequado acompanhamento do atendimento das condicionantes ambientais;
III - o atendimento aos prazos legais e aspectos formais do licenciamento ambiental;
IV - o livre acesso às informações, ressalvados os sigilos previstos em Lei;
V - a otimização da tramitação processual, por meio da informatização e automatização de todas as etapas que possam ser automatizadas;
VI - o uso de tecnologia da informação e comunicação como fomento do aumento da qualidade dos serviços prestados pelo Ibama.
O empreendedor poderá acessar os serviços do licenciamento na página de serviços do governo federal ou na página do Ibama.
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