Governo Federal publica Lei que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia

20/05/2021 | Tempo de leitura: ~1 minuto

Publicada em 12 de maio de 2021, a Lei Federal nº 14.151 determina que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

O Dispositivo determina ainda que a empregada afastada nos termos do caput de seu Artigo 1º ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.