A Resolução nº 460, de 2017 aprova, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 07 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC no 61), intitulado Licenças, habilitações e certificados para pilotos, consistente nas seguintes alterações:/p
I – dar a seguinte redação à Seção 61.7:/p
61.7 [Reservado] (NR)/p
II – excluir o parágrafo 61.7(a).
A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência (endereço eletrônico https : / / w w w. a n a c . g o v. b r / a s s u n t o s / l e g i s l a c a o / l e g i s l a c a o – 1/boletim-de-pessoal/) e na página Legislação (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
