A Diretoria De Portos E Costas – DPC, publicou no dia 23 de dezembro de 2016 a Portaria nº 428 /DPC, de 22 de dezembro de 2016, que altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material – NORMAM-05/DPC.
A portaria traz diversas alterações a esta NORMAN, dentre elas estão as alterações no item 0405 – SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESCARGA DE ÓLEO E EQUIPAMENTO DE FILTRAGEM DE ÓLEO.
emQualquer navio com arqueação bruta entre 400 e 10000 deve ter instalado um equipamento de filtragem de óleo de acordo como regulamentado no MARPOL 73/78 (Regra 16) e aprovado pela Administração em condições tais que assegurem a qualquer mistura descarregada no mar, depois de processada por este sistema, não exceder 15 partes por milhão. O projeto construtivo de tal equipamento de prevenção da poluição por misturas oleosas provenientes dos espaços de máquinas de navios, assim como os testes necessários para atestar-se os requisitos que devem ser atendidos, se pautará pela resolução MEPC 60 (33) do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente./em/p
emQualquer navio com arqueação bruta maior ou igual a 10000 deve estar equipado com o equipamento de filtragem de óleo, e com dispositivos de alarme para cessar automaticamente a descarga da mistura oleosa quando o óleo contido no efluente exceder 15 ppm. O transporte de grandes quantidades de óleo é o que é feito por navios que necessitam permanecer no mar por grandes períodos face a natureza de sua operação e mercadorias; sob estas circunstâncias, estes navios necessitam de lastro a fim de manter as condições de adequada estabilidade e segurança na navegação./em/p
Além disso, de acordo com a nova redação do item 0408 – CESTA PARA TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL, “emas cestas devem ser revisadas a cada 12 meses, observados os seguintes requisitos:/em/p
ul
li style=text-align: justify;emque seja revisada pela empresa fabricante da cesta ou por representante credenciado pelo fabricante; e/em/li
li style=text-align: justify;emque o corpo técnico empregado na revisão pertença à empresa revisora e seja devidamente habilitado para executar o serviço./em/li
/ul
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