A Portaria nº 31 de 2018 dispõe sobre a coleta, o transporte e a destinação de resíduos oriundos do esgotamento sanitário.
Entende-se por resíduos de esgotamento sanitário todos aqueles provenientes de limpeza de tanques sépticos, de banheiros químicos e de caixas de gordura.
Os resíduos provenientes do esgotamento sanitário deverão ser encaminhados para tratamento em unidades de tratamento de efluentes orgânicos que possuam Licença de Operação em vigor junto ao Órgão Ambiental competente e sem restrições ao recebimento dos mesmos, sendo vedados quaisquer lançamentos em locais não licenciados para tal finalidade.
A coleta e o transporte dos resíduos provenientes de esgotamento sanitário deverão ser realizados som ente por veículos licenciados pela FEPAM para a atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário;
A placa do veículo que constar em Licença de Operação para o ramo de atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário não poderá ser cadastrada em outro ramo de atividade de transporte.
Para fins de licenciamento para transporte, os resíduos provenientes do esgotamento sanitário serão considerados como Perigosos – Número ONU 281 4 – Substância Infectante – de acordo com a Resolução n° 5232/16 da ANTT, Classe de Risco 6, Subclasse 6.2, devendo o veículo portar identificação com Painel de Segurança, Número de Risco 606 e Rótulo de Risco para Substância Infectante.
Além dos documentos necessários para o licenciamento ambiental de transporte de produtos e resíduos perigosos conforme, Legislação em vigor, devem ser apresentados:
I-cópia(s) do(s) Contrato(s) pelo prazo mínimo de um ano firmado entre a em presa transportadora e a unidade responsável pelo recebimento dos resíduos para tratamento;
II-cópia da Licença de Operação em vigor da unidade responsável pelo recebimento dos resíduos.
Toda a carga de resíduo proveniente de esgotamento sanitário deverá ser transportada acompanhada por Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, conforme legislação específica em vigor.
As unidades responsáveis pelo tratamento dos resíduos somente poderão receber os mesmos quando provenientes de veículos licenciados pela FEPAM para a atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário.
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