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10/12/2020 | Tempo de leitura: 4 minutos

A Resolução nº 2191 publicada em 07/12/2020 estabelece as listas e os critérios para CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós mercado.

Os estabelecimentos com atividades de baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente estão dispensadas de licença sanitária e não comportam vistoria prévia para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização posterior e demais ações de pós-mercado.

Os estabelecimentos com atividades de médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado, deverá ter a licença sanitária emitida logo após o registro da empresa e a vistoria realizada somente após o início das atividades.

Os estabelecimentos com atividades de alto risco, nos termos do art.3º, inciso III, desta Resolução exigirão vistoria prévia para início das operações do estabelecimento.

Ressalta-se que o Microempreendedor Individual - MEI está somente sujeito às ações pós-mercado, incluindo inspeções de ofício e a coleta de seus produtos para monitoramento de qualidade.

Já os manipuladores de alimentos dos serviços de alimentação, incluindo os classificados como atividades de Nível de Risco I – baixo risco ou "baixo risco A", devem ser supervisionados pelos responsáveis técnicos dos estabelecimentos e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por alimentos. Os certificados e/ou registros das capacitações devem estar disponíveis para os órgãos de fiscalização.

No caso das atividades classificadas como Risco I, baixo risco ou baixo risco A, a supervisão dos manipuladores de alimentos dos serviços de alimentação poderá ser feita pelo responsável legal da empresa devidamente capacitado.

Os veículos transportadores de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos de interesse da saúde pública ou individual deverão ser previamente vistoriados e aprovados pelas autoridades sanitárias competentes, conforme disposto em legislação sanitária pertinente, exceto os veículos de transportadores ou caminhoneiros ou carroceiros microempreendedores individuais e os veículos de estabelecimentos com atividades de Nível de Risco I - baixo risco ou "baixo risco A" dispensados de licença de funcionamento, desde que não transportem produtos e/ou substâncias controladas pela Portaria 344/98;

Os produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária deverão ser alvo de programas de ações de pós-mercado para melhoria permanente da qualidade e segurança sanitária, inclusive, através dos Programas de Monitoramento da Qualidade.

A ausência de licenciamento sanitário, inspeção sanitária, análise documental ou inspeção veicular não exime os responsáveis legais do dever de atender as obrigações estabelecidas pela legislação, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

Na impossibilidade de verificação das condições previstas no Anexo III desta Resolução, para classificação de risco, a atividade será enquadrada no maior risco previsto no anexo (médio ou alto), até que se possa verificar ou confirmar o atendimento das condições para o devido enquadramento.

Os Órgãos de Vigilância Sanitária deverão ter e manter atualizado o cadastro de todos os estabelecimentos com atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, inclusive as isentas de licença sanitária.

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