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td valign=topRequisito Legal:/td
td valign=top width=360Instrução Normativa nº 12/td
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td valign=topData de publicação:/td
td valign=top width=36031/05/2017/td
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td valign=topFonte:/td
td valign=top width=360Diário Oficial da União/td
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td valign=topÓrgão Emissor:/td
td valign=top width=360MAPA – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/td
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td class=article-title colspan=4 valign=top width=600 height=45Ementa / Comentário/td
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td class=content-copy colspan=4 valign=topTrata de definir, na forma desta Instrução Normativa, o cronograma de execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal ( Vegetais ) – PNCRC/Vegetal para o ano de 2017.strongObs.: A coleta das amostras prevista nesta Instrução Normativa inicia-se em 15 (quinze) dias após sua publicação e encerra em 31 de dezembro de 2017./strong/td
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