O IBAMA informou através de publicação em seu site em 09/05/2023, que está aberta até 31 de maio desse mesmo ano, a Consulta Pública sobre proposta inicial de Instrução Normativa (IN) para alterações no Relatório Anual das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos (RAPP).
Na matéria, o Órgão esclareceu que a convocação da referida Consulta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de abril de 2023.
Sobre as alterações propostas, informou que as mesmas são resultado do Projeto de Simplificação e modernização do RAPP, cujo principal objetivo é aprimorar a captação dos dados dos formulários exigidos especialmente de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Vale lembrar que o RAPP, instituído pela Política Nacional do Meio ambiente (art. 17-C, § 1º, Lei nº 6.938/81), é uma obrigação complementar à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e tem como função a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental.
De acordo com o Instituto, considerando o número de pessoas obrigadas a entregar o relatório, foram definidos os seguintes temas de trabalho: “Flora”, “Transporte de cargas perigosas”, “Exploração de recursos aquáticos vivos”, “Efluentes líquidos” e “Resíduos Sólidos”.
