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23/07/2021 | Tempo de leitura: 2 minutos

A ANP iniciou consulta pública sobre o relatório preliminar da análise de impacto regulatório (AIR) que tem o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Resolução ANP n° 19/2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de certificação de conteúdo local. O relatório e demais documentos relacionados podem ser consultados na página da consulta. 

Os compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. A atividade de certificação, regulada pela Resolução ANP n° 19/2013, é exercida por instituições acreditadas pela ANP (os organismos de certificação) e consiste em aferir o percentual de conteúdo local em determinado campo produtor ou bloco exploratório e atestá-lo publicamente.  

A ANP identificou oportunidades de melhoria no que está previsto na resolução em relação a​os seguintes procedimentos de ​certificação de conteúdo local: conversão de moedas, operações de revenda​ de produtos nacionais e parâmetros de certificação de Sistemas de origem estrangeira – mais especificamente na definição do ​valor total do Sistema e do método a ser utilizado conforme níveis de atividades realizadas em território nacional. Um Sistema, no contexto do conteúdo local, é uma reunião coordenada e lógica de um grupo de equipamentos, máquinas, materiais e serviços associados que, juntos, funcionam como estrutura organizada destinada a realizar funções específicas - por exemplo, uma plataforma ou um navio de apoio completos. 

Após o período de consulta, a ANP analisará as contribuições e elaborará um relatório final de AIR, que será submetido para aprovação e manifestação da Diretoria Colegiada da Agência. Esse relatório final trará a proposta de ação regulatória a ser tomada para se alcançar o objetivo pretendido. Caso a decisão seja pela alteração da Resolução ANP n° 19/2013, essa futura minuta passará então por consulta e audiência públicas.

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