A Portaria nº 142, de 2017strong s/strongubmete à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, anexo II da presente Portaria, que estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para Certificação Sanitária na exportação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
O Projeto de Instrução Normativa citado no emcaput /emdeste artigo estará disponível na rede mundial de computadores,
no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço h t t p : // www. agricultura .gov. br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
As sugestões advindas da consulta pública de que trata o artigo 1º, uma vez que tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo I, desta Portaria a serem encaminhadas por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Coordenação Geral de Qualidade Vegetal, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo Ala B, 3º andar, sala 346, CEP: 70.043-900, Brasília DF, ou para o endereço eletrônico cgqv-dipov@agricultura.gov.br… (continua)/p
