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03/09/2019 | Tempo de leitura: 5 minutos

A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT trata de um documento importante cuja função é   reconhecer um acidente ocorrido no trabalho ou trajeto, ou uma doença ocupacional.

Conforme o artigo 19 da Lei 8.213/1991:

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício de trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Ressalta-se que existem categorias de acidentes de trabalho, dentre estas, podemos destacar:

Acidente típico

Este acidente ocorre durante o período de trabalho, no local exato ou próximo, onde ocorrem as atividades. São acidentes típicos também os acidentes que têm causas naturais. Exemplos de acidentes de causas naturais são as enchentes, deslizamento ou raios.

Acidente atípico

Acidentes atípicos são aqueles que ocorrem ao longo do tempo trabalhado pelo empregado. Os acidentes atípicos mais comuns são doenças que estejam ligadas ao ofício do colaborador. Como exemplo temos a LER.

Acidente de trajeto

Esse acidente ocorre especificamente quando o colaborador está em seu trajeto de ida ou retorno do local de trabalho, independentemente de estar em veículo próprio ou não.  (artigo 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

Parte da doutrina entende que após a reforma trabalhista, o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária. (A  Reforma Trabalhista alterou o §2º, do art. 58 da CLT dispondo que o tempo de percurso da residência até o local de trabalho, e vice-versa, não são mais considerados como tempo à disposição do empregador.)

Porém grande parte da doutrina entende que a legislação previdenciária não pode conceituar um acidente de trajeto como sendo acidente de trabalho, pois a própria legislação trabalhista dispõe que o empregado não está à disposição da empresa naquele período.

Como ainda não há jurisprudência firmada sobre a divergência, ressaltamos a importância de seguir a Lei Previdenciária e emitir a CAT para acidentes de trajeto.

Destaca-se que a empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência sob pena de multa. Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.

A CAT funciona como importante fonte para levantamento de estatísticas para o Governo referentes aos acidentes do trabalho e ao grau de risco das atividades. A CAT também serve para que o empregado consiga os benefícios previdenciários decorrentes do acidente, tais como auxílio-doença, auxílio-acidente entre outros.

Conforme a legislação previdenciária, a empresa que não emite a CAT no prazo legal está sujeita a uma multa que varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, valor este que será aumentado em caso de reincidência.

Na esfera penal, conforme previsto artigo 269 do código penal combinado com o art. 169 da CLT,  o responsável legal pela empresa poderá ser condenado de seis a dois anos e meio de prisão por omissão de comunicação de acidente.

Caso a empresa não faça o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social. Destaca-se que essa comunicação tardia da CAT não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.

Para a emissão da CAT existem os tipos abaixo:

  • A CAT inicial irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
  • A CAT de reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;
  • A CAT de comunicação de óbito, será emitida exclusivamente para casos de falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial;
  • O INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma online, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios.
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