A Portaria Nº 6734 DE 09/03/2020 aprova a Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO que passa a vigorar com a redação constante do Anexo.
Os exames complementares toxicológicos elencados na tabela constante do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 07, serão exigidos conforme os prazos e observações consignados na própria Norma. Os prazos devem ser contados a partir do início da vigência desta Portaria.
As atualizações dos limites de exposição ocupacional constantes dos Anexos da Norma Regulamentadora nº 15, os Quadros 1 - Indicadores Biológicos de Exposição Excessiva (IBE/EE) e 2 - Indicadores Biológicos de Exposição com Significado Clínico (IBE/SC) do Anexo I da NR-07 deverão ser atualizados.
