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29/08/2022 | Tempo de leitura: ~1 minuto

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira dia 24/08/2022, a RDC nº 746/2022, que altera o marco regulatório para embarcações e portos no Brasil (RDC nº 72/2009, que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem). A medida alinha a regulamentação ao Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – conhecido como “BR do Mar”.

De acordo com a Agência, o programa, instituído pela Lei nº 14.301/2022, pretende incentivar o transporte marítimo no país.  Por isso, dispensou a emissão de Certificado de Livre Prática (CLP) para embarcações que trafeguem nas operações de cabotagem, de apoio portuário e apoio marítimo, além de navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional. 

Pelo Ato, o Órgão informou que a partir de agora, essas embarcações passam a realizar apenas uma Comunicação de Chegada. Esse mecanismo é isento de cobrança de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e prevê a anuência automática, o que viabiliza a redução de tempo de estadia das embarcações e de custos operacionais. Ao mesmo tempo, a comunicação é suficiente para o registro de informações necessárias para a aplicação de medida sanitária, em caso de detecção de alguma evidência de risco sanitário a bordo.

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