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09/12/2020 | Tempo de leitura: 3 minutos

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso da competência alterou a Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016, que aborda a outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.

A Resolução nº 8.094-ANTAQ foi publicada dia 07 de dezembro de 2020, tendo como foco a alteração da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016, essas mudanças possuem o objetivo de adequar-se à Lei nº 13.726, de 2018, ao Decreto nº 9.094, de 2017 e, por fim, altera às exigências relativas à manutenção dos valores mínimos exigidos de patrimônio líquido requeridos das Empresas Brasileiras de Navegação. Esta resolução entrará em vigor em 02 de janeiro de 2021.

As principais alterações consistem nos §§ 1º e 2º do art. 4º do Anexo da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, sendo eles:

Os documentos exigidos no Art. 4º da Resolução Normativa nº 5, de 23/02/2016 (ANEXOS C e D) poderão ser apresentados em original ou cópia comum, vedada a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal.

A ANTAQ somente poderá solicitar esclarecimentos, informações e outros documentos que sejam necessários à análise do requerimento em caso de dúvida superveniente, desde que de forma expressamente motivada, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o requerente complementar a documentação, podendo o aludido prazo ser estendido, a critério da área técnica, desde que devidamente justificado pelo interessado, sem o que o processo será arquivado.

A organização deverá apresentar documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e de que não possui qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, vedada a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal.

Caso a empresa brasileira de navegação apresente patrimônio líquido abaixo dos valores mínimos exigidos no inciso I do caput do art. 9º desta Resolução, a comprovação do atendimento aos requisitos econômico-financeiros estabelecidos nesta Resolução poderá ser feita mediante o envio de Relatório elaborado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e assinado conjuntamente ao representante legal da empresa, demonstrando sua capacidade de continuidade operacional e solvência, o qual deverá ser analisado e, se for o caso, aprovado pela ANTAQ.

Por fim, o Art.7º alterou o ANEXO D da Resolução Normativa nº 5, de 23/02/2016, que trata sobre HABILITAÇÃO DA EMPRESA.

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