ANP estabelece requisitos necessários á autorização para exercício de atividade comercial exportadora.

29/12/2015 | Tempo de leitura: ~1 minuto

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img class=alignleft wp-image-1590 size-medium src=https://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2015/12/Noticia-1-300×200.jpg alt=ANP width=300 height=200 /A ANP divulgou, no dia 17 de dezembro de 2015, a Resolução Nº 54 estabelecendo os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de comercial exportadora, e a sua regulamentação.

nbsp;

Os interessados deverão informar à ANP, mediante encaminhamento de nova ficha cadastral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato, as alterações ocorridas, acompanhadas da documentação comprobatória, referentes aos itens abaixo:

I – aos dados cadastrais da pessoa jurídica;

II – à mudança de endereço de matriz ou de filial relacionada com a atividade de comercial exportadora;

III – ao quadro societário; e

IV – à inclusão ou exclusão da filial relacionada com a atividade de comercial exportadora.

nbsp;

Além do disposto acima a empresa, comercial exportadora, deve enviar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a sua comercialização, referente ao mês anterior, por meio do arquivo eletrônico Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos – DPMP