A portaria CCB 20 de 2018 cria no âmbito do Serviço de Segurança contra Incêndio (SSCI) do Corpo de Bombeiros, o processo de análise e de vistoria de Projeto Técnico em formato eletrônico, de acordo com os procedimentos a seguir:/p
O Responsável Técnico pela regularização da edificação poderá enviar o Projeto Técnico para análise em formato eletrônico, via “upload” no Sistema Via Fácil Bombeiros, desde que atenda às seguintes condições:/p
Por ocasião de análise de projeto de uma edificação ou área de risco nova ou substituição de Projeto Técnico;/p
Que a edificação ou área de risco tenha área total de até 10.000 m², exceto para edificações do grupo A, que não terão limite de área;/p
No caso de processo eletrônico para análise, o sistema informatizado deverá disponibilizar a documentação enviada diretamente para a Divisão de Análise Centralizada (DAC), sem passar pela UOp/CB (Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros) da região, exceto quando:/p
Haja Projeto Técnico anterior que deva ser analisado, uma vez que serão levadas em consideração as exigências da época (nesse caso a DAC deverá aguardar a UOp/CB da região encaminhar o Projeto Técnico anterior para que possa proceder à análise).
For caso de Projeto Técnico Temporário, ocasião em que as plantas serão encaminhadas para o UOp/CB da região, que será responsável pela análise.
O Projeto Técnico em formato eletrônico para análise do Corpo de Bombeiros deve ser composto pelas mesmas documentações exigidas para aprovação do Projeto impresso, devendo-se atentar para o Seguinte:/p
As plantas das medidas de segurança contra incêndio devem ser digitalizadas atendendo rigorosamente a forma estabelecida no item 4 desta Portaria, devendo ser feito “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “.dwf”.
Todo projeto deverá ser acompanhado do Formulário de envio de plantas que deverá ser digitalizado com a assinatura do proprietário ou responsável pelo uso e com a certificação digital do Responsável Técnico, devendo ser feito “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “.pdf”.
As demais documentações, tais como: memoriais (de cálculo e outros), Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica, laudos, declarações e atestados diversos, também devem ser digitalizadas com a assinatura do Proprietário ou do responsável pelo uso, conforme o caso, e com a certificação digital do Responsável Técnico, devendo ser feito “upload” no sistema Via Fácil Bombeiros em formato “.pdf”.
Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados apenas de acordo com o seu tipo, sem colocação de nome de empresa ou outras indicações (Ex. memorial de cálculo de hidrantes, memorial industrial, memorial de cálculo populacional, etc).
Os projetos complementares, com plantas e memoriais próprios, que possuam responsáveis técnicos diferentes do responsável técnico pelo projeto de bombeiros, tais como pressurização das escadas, controle de fumaça, chuveiros automáticos e outros, deverão seguir os mesmos parâmetros estipulados no item 3.1, 3.3 e 3.4.
As plantas eletrônicas, das medidas de segurança contra incêndio, para análise do Corpo de Bombeiros, devem ser encaminhadas obedecendo as seguintes especificações: Ser enviadas, em um único arquivo no formato “.dwf”, com tamanho máximo de 2 Mb (Megabytes).
Deve ser colocado o máximo de folhas possível em um único arquivo (até atingir o limite de tamanho permitido) para evitar fracionamento, uma vez que este prejudica os trabalhos de análise e de vistoria técnica… (Continua)/p
