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21/11/2019 | Tempo de leitura: 6 minutos

A Medida Provisória 905 propõe alterações na fiscalização do trabalho. Dentre essas alterações destaca-se o artigo 626 no qual fica incumbido às autoridades competentes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sendo competência exclusiva dos Auditores Fiscais do Trabalho, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas na forma das instruções normativas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Anteriormente competia às Delegacias Regionais do Trabalho promover a fiscalização, determinar melhorias e impor penalidades relativas a normas de segurança e medicina do trabalho. Com alteração do artigo 156 da CLT, esta competência fica da “autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho”.

De acordo com a nova redação dada ao artigo 627, da CLT, a fiscalização observará o critério da dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, durante 180 dias, contado da data de seu efetivo funcionamento; b) quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, até 180 dias do seu efetivo funcionamento; c) quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 empregados ou; d) em se tratando de infrações aos preceitos legais ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador de gradação leve, conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e) quando se tratar de visitas técnicas de instrução previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O parágrafo 2o do artigo 627 estabelece que não haverá benefício de dupla visita quando se tratar de infração por falta de registro de empregado ou de anotação de CTPS, atraso no pagamento de salários e de FGTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, bem como nas situações em que restar configurado acidente do trabalho, trabalho em condições análogas as de escravo ou trabalho infantil.

A MP 905 dá nova redação ao artigo 627-A da CLT, para dispor que o procedimento especial para a ação fiscal e o Termo de Compromisso, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação, com eficácia de título executivo extrajudicial poderá ser firmado, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Economia.

Estabelece um prazo máximo de 2 anos, renovável por igual período desde que fundamentado e por relatório técnico, para os termos de ajustamento de conduta em matéria trabalhista, com multas previstas na legislação trabalhista que poderão ser elevadas quando houver penalidades que forem infringidas três vezes.

A MP 905 também prevê a inclusão do art. 627-B na CLT, que institui que a fiscalização do trabalho deva incluir o planejamento das ações de inspeção do trabalho, através de elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para prevenção de acidentes, doenças relacionadas ao trabalho e irregularidades trabalhistas.

A CLT sofre alterações para o empregador que descumpra as obrigações relativas à anotação da Carteira de Trabalho.

 A MP 905 traz alterações nos artigos 39, 47, 47-A, 47-B, altera os artigos 51, 52 e 55, todos da CLT, estabelecendo novas regras para a expedição e modelo da Carteira Profissional que continua sendo atribuição do Ministério da Economia.

A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS, pelo empregador, acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho e lançamento das anotações no sistema eletrônico competente.

Caso o vínculo empregatício seja reconhecido pelo Juiz do Trabalho, haverá comunicação a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e aplicação de multa cabível.

A presunção de relação de emprego fica modificada com a inclusão do artigo 47-B da CLT, no caso de o auditor-fiscal do trabalho identificar que há empregado não registrado, será presumido que existe relação de emprego há pelo menos 03 meses, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades.

A MP 905 traz penalidades para o auditor fiscal do trabalho se for comprovada a má-fé na sua atuação. O Auditor nesses casos poderá responder por falta grave e até ser suspenso por no máximo 30 dias. Também é previsto a instauração de inquérito administrativo, caso haja reincidência da má-fé do Auditor.

Destaca-se neste contexto, que estas modificações são vigentes enquanto tramita a Medida Provisória 905/2019 no Congresso Nacional, podendo ser convertida em lei, rejeitada ou, ainda, não ser apreciada dentro do prazo e neste último caso, a MP perde a vigência.

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